Altera funcionamento BARES, LANCHONETES, SORVETERIA CONGENERES E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, e Consolida as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere por Lei;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 462/2020, de 22 de abril de 2020, do Governo Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da nossa po pulação, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas a disseminação do COVID19.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto ALTERA funcionamento BARES, LANCHONETES, SORVETERIA CONGENERES E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, e Consolida as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica permitido com restrições o funcionamento de:

I - Padarias, Restaurantes, Bares, Sorveteria, Lanchonetes e congêneres;

II Transporte Coletivo Intermunicipal, e Transporte de Feirantes Municipal E Intermunicipal.

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, o funcionamento no local de Padarias, Restaurantes, Bares, Sorveteria, Lanchonetes e congêneres , sob as seguintes condições:

I funcionar com 50% das mesas;

II em cada mesa apenas 02 cadeiras;

III o cliente poderá permanecer no local por no máximo 60 minutos;

I V em caso de sinuca apenas 02 pessoas por mesa;

V duração de 01hora o culto ou missa;

VI disponibilizar álcool em gel nos balcões e em cada porta de entrada ou saída;

VII obedecer a distancia das mesas de no mínimo de 1,5m;

VIII- disponibilizar sabão ou detergente nos banheiros;

IX Uso de máscaras por parte dos clientes;

X não ter nenhum contato físico, afetivo, como aperto de mão ou abraços entre as pessoas;

XI evitar pessoas do grupo de risco (idosos com mais de 60 anos, diabéticos, hipertensos, crianças, grávidas, pessoas com baixa imunidades ou que possua doenças que causa baixa imunidade).

Parágrafo único As atividades listadas deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento, mesas, cadeiras, tacos de sinucas etc para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 4º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, do Transporte Coletivo Intermunicipal, e Transporte de Feirantes Municipal E Intermunicipal. , sob as seguintes condições:

I funcionar com a capacidade reduzida 50% ;

II passageiros todos sentados em poltronas alternadas;

III sem exceder a capacidade de passageiros sentados;

IV disponibilizar álcool em gel na entrada e saída dos veículos;

V obedecer a distância de no mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI- Uso de máscaras por parte dos clientes;

VII não ter nenhum contato físico, afetivo, como aperto de mão ou abraços entre as pessoas;

VIII - assepsia das poltronas toda vez que um passageiro desocupar;

IX evitar o transporte de pessoas do grupo de risco (idosos com mais de 60 anos, diabéticos, hipertensos, crianças, grávidas, pessoas com baixa imunidades ou que possua doenças que causa baixa da imunidade).

Parágrafo único As atividades listadas deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante dos veículos, mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 5º As atividades listadas nos incisos acima devem manter controle de acesso para

Evitar aglomerações de pessoas.

Art. 6º O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 3º e 4º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m ente as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus. /

Art. 7º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º e 4º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete ao órgão municipal de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 8º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 9º Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Art. 10-º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 23 DE ABRIL DE 2020

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.