LEI N° 001/78

“FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE LUCIARA - MT”.

A Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Sebastião Gomes de Souza, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, compor-se-á dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Geral;

II – Departamento Municipal de Educação e Cultura;

III – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem;

IV – Departamento Municipal de Serviços Públicos;

V – Sub-Prefeituras Distritais e Povoados: (Distrito) Santa Terezinha, Povoados: Lago Grande, Porto Velho, Mata do Coco, Doze de Junho, São Bento, Antônio Rosa, Porto Alegre, São José do Xingu, Cadete, Crisóstomo, Remanso e Cana Brava.

Artigo 2° - A Secretaria Geral será administrada por um Secretário Geral, em comissão, e de confiança do Prefeito e compete a coordenação, inspeção e execução dos serviços administrativos, econômicos e financeiros da Prefeitura.

Artigo 3° - O Departamento Municipal de Educação e Cultura será administrado por um Diretor de confiança e comissão subordinados ao Prefeito com as atribuições de coordenação, inspeção e execução dos assuntos educacionais e culturais do Município.

Artigo 4° - O Departamento Municipal de Estradas de Rodagem será administrado por um Diretor, em comissão e de confiança do Prefeito e compete a coordenação inspeção e execução de obras e assuntos relativos ao Setor de Transporte e Estradas de Rodagem do Município.

Artigo 5° - O Departamento Municipal de Serviços Públicos será administrado por um Diretor, em comissão e de confiança do Prefeito e compete a coordenação, inspeção e execução dos assuntos relativos aos serviços de eletricidade, água, limpeza urbana, parques, jardins, cemitérios e matadouros.

Artigo 6° - As Sub-Prefeituras serão coordenadas, inspecionadas e com atribuições definidas por Decreto do Prefeito.

Artigo 7° - Ficam criados os cargos em comissão seguintes:

1 – Um de Secretário Geral;

2 – Três de Secretários Municipais;

3 – Um de Sub-Prefeito.

Artigo 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara,

Em 10 de janeiro de 1978.

Sebastião Gomes de Souza

PREFEITO MUNICIPAL