PORTARIA n° 0003/SEMUSA/2020, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, como instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade o desempenho dos servidores, conforme a Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016.

KÁTIA MONTEIRO, Secretária Municipal de Saúde, Município de Rondolândia - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pelo Decreto n° 1.525/GAB/PMR, de 02 de Janeiro de 2019.

I. Considerando o Art. 77 da Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016, do programa de Avaliação de Desempenho integra o Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e é instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade, o desempenho dos servidores;

II. Considerando o Art. 79 da Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016, que a avaliação de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os critérios, que se dará por meio de Ficha de Avaliação de Desempenho previsto nesta lei;

III. Considerando o Art. 80 da Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016, que a avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por, no mínimo, três e, no máximo, cinco servidores de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos três contém, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou entidade a que seja vinculado o servidor avaliado;

IV. Considerando o Parágrafo §1º do Art. 80 da Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016, os membros da Comissão de Avaliação serão nomeados mediante Portaria contendo os seguintes representantes: I. Secretário (a) Municipal de Saúde; II. Coordenador ou Chefe Imediato de cada órgão de lotação; III. Representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; IV. Representante da unidade de lotação do servidor em avaliação, escolhido por assembleia dos trabalhadores;

V. Considerando a, assembleia geral dos servidores realizada em 20 de setembro de 2019, para a escolha do representante dos trabalhadores da unidade Secretaria Municipal de Saúde, na avaliação de desempenho conforme a Lei Complementar n° 14 de 04 de abril de 2016, no Art. 79, parágrafo § 1ºe inciso IV.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, como instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia, com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade o desempenho dos servidores, conforme a Lei Complementar n° 14 de 04 de Abril de 2016.

Art. 2°. Através da assembleia geral dos servidores realizada em 20 de setembro de 2019, para a escolha do representante dos trabalhadores da unidade Secretaria Municipal de Saúde, na avaliação de desempenho conforme a Lei Complementar n° 14 de 04 de abril de 2016, no Art. 79, parágrafo § 1º e inciso IV.

§1º. Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde:

I. Secretário (a) Municipal de Saúde: Kátia Monteiro;

II. Coordenador ou Chefe Imediato de cada órgão de lotação:

a) Centro Municipal de Saúde/Unidade Básica de Saúde Hueverton Bruno da Silva Rabelo: Valdecir da Silva Cruz;

b) Vigilância em Saúde: Marcos Hiago do Nascimento Oliveira;

III. Representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal: Genivaldo Rodrigues Ferreira;

IV. Representante da unidade de lotação do servidor em avaliação, escolhido por assembleia dos trabalhadores: Romilson da Luz Nogueira;

§2º. A avaliação será homologada pelo Secretário (a) Municipal de Saúde, dando-se ciência ao interessado;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2019.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 27 de setembro de 2019.

Kátia Monteiro

Secretária Municipal de Saúde

Dec. n° 1525/GB/PMR/19