PORTARIA N.º 21/2020
24 de Abril de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidoraSra. Domingas Nervina Pereira.
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT, Lei n. 1.197/2011 que versa sobre o plano de cargos e carreira e salario dos profissionais da educação do municipio de Nobres, atualizada pela Lei 1.553/2020.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Domingas Nervina Pereira, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0588303-2 SSP/MT e do CP F n.º 593.232.051-68 residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo Professora, Classe “C”, Nível “05” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 259, contando com 26 anos 07 meses e 21 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI- NOBRES nº. 2020.04.01227P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de08 de Abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se.
Nobres-MT, 23 de Abril de 2020.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal