O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 778/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2020)	Valor em R$ do ano em Curso (2020)
2.096 – EEC	2	Enfrentamento da Emergência COVID19	Secretaria Municipal de Saúde	Unidade	01	49.870,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 822/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, a seguinte ação:

Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 06 – Secretária Municipal de Saúde Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde	Função: 10 – Saúde Sub-Função: 122 – Administração Geral	2.096 – Enfrentamento da Emergência COVID19	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 49.870,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal