GABINETE DA PREFEITA

DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.777/2020 DE 21 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, usando da atribuição que lhe confere o art.5º, e 64, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a primeira confirmação de diagnóstico de Coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, e do Decreto 413, de 18 de março de 2020, e Decreto 419, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO ainda do Decreto Municipal nº. 1.775 de 17 de março de 2020, que estabelece ações à serem implementadas no Município de Cocalinho que visa a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetiva a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Cocalinho-MT.

Art. 2º- Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, feiras, igrejas, templos, reuniões em praças, ginásios e campos esportivos, academias, e demais modalidades esportivas coletivas, e atividades congêneres.

§ 1º - Fica autorizado o funcionamento apenas das atividades privadas essências e que possam ser exercidas com respeito ao distanciamento mínimo de 1.5 metros entre as pessoas em comercio de alimentos, medicamentos e postos de combustível.

§ 2º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, distribuidora de bebidas e similares deverão atender exclusivamente no sistema de delivery ou pronta entrega, ficando proibido o consumo no local.

§ 3º - Fica proibido o comércio e a venda de produtos por ambulantes, inclusive os que possuem ponto fixo.

§ 4º - O descumprimento das regras deste artigo ensejará a aplicação de penalidades civis, criminais e administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos Órgãos Municipais Sanitários e Tributários.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, em 21 de março de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL