“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo para verificação de inconsistência na tabela de vencimentos dos professores 25 e 30 horas, por provável recebimento indevido de proventos, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a comunicação do departamento de recursos humanos sobre a inconsistência nas tabelas de vencimentos dos professores 25 e 30 horas.

CONSIDERANDO, a ata de reunião do dia 13/04/2020 realizada com os respectivos profissionais para expor o problema detectado.

CONSIDERANDO, a necessidade de se verificar a origem das inconsistências do sistema informatizado para eventual responsabilização funcional de servidor da Administração ou possível restituição ao erário em casos de concorrência dos servidores públicos para o recebimento indevido.

CONSIDERANDO, pôr fim a necessidade de se apurar os valores corretos dos vencimentos dos respectivos profissionais para a efetiva correção do sistema informatizado do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.002/2020 para apurar as inconsistências nas tabelas salariais dos professores lotados na secretaria Municipal de Educação conforme anexos a esta portaria.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

Cleusa Petrekic

C.P.F/MF nº 026.923.811-57;

William Henrique de Almeida Cardoso

C.P.F nº 230.531.228-80;

Daniele Regelmeier

C.P.F nº 047.297.779-21

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário em especial a portaria 148/2020.

Gaúcha do Norte- MT, 23 de abril de 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal