Modifica dispositivos do Decreto nº 1.252 de 31 de março de 2020, e impõe novas medidas e proibições a estabelecimentos diversos, para o enfrentamento no Município de União do Sul da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere com art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que elenca as medidas passíveis de serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dentre as quais se encontram o isolamento e a quarentena;

Considerando o disposto no art. 3º, § 5º, I, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, segundo o qual Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis ao isolamento e à quarentena;

Considerando que o Governador do Estado de Mato-Grosso, no exercício de suas atribuições emitiu Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020 consolidou, estabeleceu e fixou critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

Considerando que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

Considerando que as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

Considerando as Notas Informativas emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde; baseada nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Mato Grosso, vem através deste prestar orientações aos servidores de saúde e da população em geral do município de União do Sul, a respeito do novo Coronavírus (COVID-19), com foco em evitar/minimizar a propagação da doença;

Considerando a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

Considerando a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos do Decreto Nº 1.252 de 31 de março de 2020, bem como, consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º. Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - festas;

II - feiras;

III - ginásios esportivos e campos de futebol;

IV- missas, cultos e celebrações religiosas;

V – bares;

VI - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 3º. Dá-se nova redação ao caput e aos incisos I e II, revoga-se o inciso V e suas alíneas, bem como os parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 6º do Decreto 1.252 de 31 de março de 2020, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I – Mercados, farmácias, oficinas, padarias, loja de móveis e confecções;

II - restaurantes e congêneres (lanchonete) localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

III - lojas de conveniência e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV – Salão de beleza, com hora marcada, um cliente por horário.

Parágrafo único. As atividades listadas nos incisos II à III devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento”.

Art. 4º. O funcionamento das atividades privadas de que trata o artigo 3º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Art. 5º. Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

Parágrafo Único. Haverá fiscalização prioritária nos estabelecimentos através da Equipe de Vigilância Sanitária, sobre as medidas de que trata o caput deste artigo, juntamente com à Polícia Militar a fim de dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 6º. Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas no artigo 3º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art.7º. Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 2º e 3º serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica e por seus representantes legais.

Art. 8º. Na primeira infração será feita uma notificação (artigos 13 e 14 - Lei Complementar nº 032 de 2019), e em caso de reincidência será cobrada uma multa de valor equivalente a 200 (duzentas) Unidades de Referência – UR (art. 7º, §2º, I, Lei Complementar nº 032 de 2019), e havendo nova infração será cassado o Alvará de Localização e funcionamento do estabelecimento (art. 200 e §§ 1º e 3º - Lei Complementar nº 032 de 2019).”

Art. 9º. Permanecem vigentes as disposições do Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020, Decreto nº 1.251 de 23 de março de 2020 e Decreto 1.252 de 31 de março de 2020, desde que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipio