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Pref. Juara

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Juara, em razão da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Juara, em decorrência da Pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem nº 001, de 17 de abril de 2020.

Parágrafo único. A situação de calamidade de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, composta por 3 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

§ 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.

§ 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Secretário de Finanças, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do coronavírus (Covid-19).

§ 3º A Comissão realizará audiência pública com a presença do Secretário de Finanças, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do coronavírus (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de

Mato Grosso, em 23 de abril de 2020.

Ver. Valdir Leandro Cavichioli Presidente

Ver. Flavio Valério

Primeiro Secretário