Aprova a Instrução Normativa de Nº 040/2020 de 16/04/2020 - Versão 01 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 7º, da Lei Municipal n° 282, de 04 de Outubro de 2007;

Considerando a necessidade de fixar competência e regulamentar o processo de desfazimento de bens móveis inservíveis, baixa de bens móveis semoventes e disponibilização de bens inservíveis no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e regularizar as informações patrimoniais no Sistema de Gestão Patrimonial e Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovada a Instrução Normativa N° 040/2020 de 16 de abril de 2020 - Versão 01, com a finalidade de fixar competência e regulamentar o processo de desfazimento de bens móveis inservíveis, baixa de bens móveis semoventes e disponibilização de bens inservíveis no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e regularizar as informações patrimoniais no Sistema de Gestão Patrimonial e Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças, sob a responsabilidade do Sistema de Controle Interno, com abrangência a todas as unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Art. 2° - Incumbe ao órgão responsável (Unidade de Controle Interno) a divulgação e a aplicação da Instrução Normativa ora aprovada, e caberá aos órgãos e setores afetos o cumprimento da mesma.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 16 de abril de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal