Portaria 017-2020-Concessão Aposentadoria Voluntária por Deficiência
24 de Abril de 2020
PORTARIA N.º 017/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por deficiência do Sr. João Pereira de Lima”.A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e “b”, com requisitos e critérios diferenciados de que trata o §4º, inciso I da Constituição Federal, Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, Instrução Normativa n.º 02, de 13 de fevereiro de 2014.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por deficiência ao servidor Sr. João Pereira de Lima, portador do RG. n.º 870240 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 580.658.731-20, e Título de Eleitor n.º 013999811880, Zona “041”, Seção “0004”, efetivo no cargo de Assistente Administrativo, Classe “F”, Grau “05”, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com matricula n.º 0071, contando com um total de 10.673 dias, ou seja, 29 (vinte e nove) anos 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de contribuições, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2020-04-0003-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Quanto aos proventos, estes serão calculados pela integralidade da média contributiva.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Abril de 2020, revogados as disposições em contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 17 de Abril de 2020.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
Previara
HOMOLOGO:
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal