O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Considerando a Portaria n.º 188/GM/S, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Considerando o Decreto Municipal 08/2020, de 18 de março de 2020, que declarou a estado de emergência e a adoção de medidas de emergência no âmbito do Município de Porto Esperidião e o Decreto Municipal n.º 09/2020 de 22 de março de 2020 que criou o Comitê de Enfrentamento à epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19)

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n.º 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação das medidas não farmacológicas excepcionais de caráter temporário restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavirus em todo o território de Mato Grosso e revogou o Decreto Estadual n.º 432/2020.

Considerando a Portaria n.º 115/2020/GBSES da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, que disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para a fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Considerando que o Decreto Estadual n.º 462/2020 considera que cabe ao município adotar medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus, levando em conta o cenário de disseminação do vírus no âmbito do município.

Considerando a Lei n.º Estadual n.º 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19.

Considerando que o artigo 4.º do Decreto Estadual n.º 462/2020 recomenda ao Município que qualquer adoção de medida restritiva das elencadas no artigo 2.º daquele Ato Normativo, deverá ser fundamentado em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças e vulnerabilidades locais.

Considerando que Governo do Estado de Mato Grosso não recomendou aos Municípios a adoção de medidas restritivas além das contidas no artigo 2.º do Decreto n.º 362/2020.

Considerando que segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde não há registro de caso pessoa infectada no município.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam instituídas as normas do Decreto n.º 462/2020, de 22 de abril de 2020, do Governador do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Município de Porto Esperidião/MT, que atualiza as diretrizes não farmacológicas excepcionais de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavirus no âmbito do município de Porto Esperidião, especialmente os artigos 2.º e 5.º.

Art. 2.º - Os supermercados e estabelecimentos congêneres, estabelecimentos bancários e lotéricas deverão adotar as medidas adicionais recomendadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião através da Notificação Recomendatória N.º 008/2020 e 11/2020.

Art. 3.º - A vigilância sanitária municipal deverá executar as ações de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria n.º 115/2020/GBSES, publicada no Diário Oficial n.º 27723 de 01/04/2020.

Art. 4.º - A Secretária Municipal de Assistência Social permanece adotando as medidas necessárias para atendimentos assistenciais à população em estado de vulnerabilidade, com a caracterização ampliada pela Lei Federal n.º 13.982/2020 de 02 de abril de 2020.

Art. 5.º ­- Permanecem em vigência os Decretos 08/2020, 09/2020, revogando-se as medidas conflitantes neles constantes, inclusive os prazos neles fixados, prevalecendo as medidas expressas neste Decreto.

Art. 6.º – A administração municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no município ou ocorrência prevista no artigo 6.º do Decreto Estadual n.º 362/2020.

Art. 7.º - Fica revogado o Decreto nº 15/2020, de 07 de abril de 2020.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 23 de abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO