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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 035/2020

DE 23 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a atualização das medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporários, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus no Município de Santo Antônio do Leste.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Municípios, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO ainda as diretrizes do Decreto nº 462/2020 de 22/04/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus no Município de Santo Antônio do Leste.

Art. 2º. Ficam autorizados o funcionamento das seguintes atividades:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância e a custódia de presos;

IV – transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

V – telecomunicações e internet;

VI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

VII – serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

VIII – vigilância e certificações sanitárias e fotossanitárias;

IX – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e da doença dos animais;

X – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XI – serviços postais;

XII – transporte e entrega de cargas em geral;

XIII – fiscalização ambiental;

XIV – distribuição e comercialização de combustíveis;

XV – fiscalização do trabalho;

XVI – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestividade dos serviços públicos;

XVII – clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários;

XVIII – transporte coletivo municipal, sem exceder a capacidade de passageiros sentados;

XIX – obras de infraestrutura pública;

XX – salões de beleza, clínicas de estética e congêneres;

XXI – academias de ginástica.

Art. 3º. O horário de expediente nas repartições públicas será de 06 (seis) horas diárias, sendo este realizado no seguinte período: 07h00min. às 13h00min.

Parágrafo Único. Ao Centro Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras, o horário de expediente deverá ser realizado na carga horária de 08 (oito) horas diárias, sendo este realizado no seguinte período: 07h00min às 11h00min., e 13h00min às 17h00min. Respeitando-se o intervalo para o almoço de 02 (duas) horas.

Art. 4º. Durante a vigência deste Decreto, fica suspenso o atendimento ao público nas repartições públicas.

Art. 5º. Em todo o Município de Santo Antônio do Leste, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I – evitar a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclado de computador, entre outros;

IV – evitar a realização de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V – controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI – vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII – manter os ambientes arejados por ventilação natural;

§ 1º Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 5º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II – distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III – controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV – suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V – suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI – suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinqüenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

§ 2º As academias de ginástica e praças públicas poderão ser utilizadas desde que observando as medidas elencadas no artigo 5º deste Decreto, dentre elas o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

Art. 6º. Fica vedada a prática de esportes coletivos em todo o âmbito do Município de Santo Antônio do Leste.

Art. 7º. Fica vedado a realização de transporte (frete) dos povos indígenas superiores a 05 (cinco) pessoas em qualquer localidade do Município, afim de que se evite aglomerações.

Art. 8º. Fica vedada a emissão de alvarás aos vendedores ambulantes que desejarem se instalar neste Município.

Art. 9º. Este Decreto revoga as disposições previstas nos Decretos nº 020/2020, 023/2020, 025/2020, 029/2020 e 032/2020, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste, 23 de abril de 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL