QUE QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E EMPRESA ANGELA A. C. S. DA SILVA - ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente contrato, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Pará esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado e empresa a empresa ANGELA A. C. S. DA SILVA - ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 28.732.361/0001-41 estabelecida no município de Gaúcha do Norte MT, na rua Mato Grosso qd 35 - centro, neste ato representado pelo Srª Ângela Aparecida Correia Siqueira da Silva, com cadastro de pessoas físicas sob nº 063.508.251-95 com Registro Geral nº 2607709-4 SSP/MT, perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada PREGÃO PRESENCIAL N. 056/2018 - REGISTRO DE PREÇOS da ATA – SRP nº 076/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições que tem entre justo e contratado o presente termo consubstanciado com fulcro nos critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, têm justos e firmados entre si este Termo de Rescisão Contratual, que resolvem rescindir o referido Contrato nº023/2019 de aquisição de lubrificantes e derivados, com fundamento na Cláusula Primeira e no art. 78 e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 023/2019 cujo objeto é a O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de óleos Lubrificantes para o Município de Gaúcha do Norte MT de acordo Edital do PREGÃO PRESENCIAL N. 056/2018 – REGISTRO DE PREÇO, conforme descrito no Procedimento Licitatório mencionado acima.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, uma vez que ambas as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, conforme consta no Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração...”, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

O distratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como promoverá o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

A rescisão é firmada em caráter irretratável e irrevogável.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 06 de abril de 2020.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE