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Pref. Vila Rica

PORTARIA N.º 11/2020

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 073/2019 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade servidora Sra. Maria Ivone Silva”.

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003; c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01/07/2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal n. 747 de 22 de fevereiro de 2008 que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Lei Municipal n. 748 de 22 de fevereiro de 2008 que versa sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Vila Rica e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1631 de 09 de maio de 2019;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade à servidora Sra. Maria Ivone Silva, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n.º 839.629 SSP/MT e CPF n.º 433.074.771-53, efetiva no cargo de Agente de Nutrição Escolar, Classe “B”, Nível “22”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 194, contando com 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2019.02.73101P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de setembro de 2019, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 22 de abril de 2020.

EURICO DA CUNHA BARBOSA Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal