Carregando...
Pref. Vila Rica

PORTARIA Nº 12/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Dociliana Pereira de Figueiredo Araújo.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003; c/c Art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei n.º 519 de 01/07/2004 que rege a previdência municipal; e considerando o último reajuste concedido pelo Decreto n. 006 de 21 de janeiro de 2020 que Reestrutura os Valores Monetários da Tabela de Vencimento dos Professores do Magistério Público Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Dociliana Pereira de Figueiredo Araújo, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1.713.942 SESP/MA e CPF n.º 433.822.821-00, efetiva no cargo de Professora I a IV, Classe “C”, Nível “27”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 42, contando com 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2020.04.73165P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2020, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 14 de abril de 2020.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal