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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021, Lei Municipal nº 1.483/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020 no valor de R$ 911.877,39 (Novecentos e onze mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Pavimentação Asfáltica e Drenagem Setor Oeste/Conv.000229/2019-SUDECO

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transferência de Convênios)

382.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 382.000,00

Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos do Convênio nº 000229/2019–do Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste/SUDECO.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020 no valor de R$ 16.412,63 (Dezesseis Mil Quatrocentos e Doze Reais e Sessenta e Três centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Pavimentação Asfáltica e Drenagem Setor Oeste/Conv.000229/2019-SUDECO

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres)

16.412,63

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 16.412,63

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação de Vias

(530) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres)

16.412,63

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 16.412,63

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

Obras e Instalações

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Pavimentação Asfáltica e Drenagem Setor Oeste/Conv.000229/2019-SUDECO

382.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

N

Obras e Instalações

Obras e Instalações Pavimentação Asfáltica e Drenagem Setor Oeste/Conv.000229/2019-SUDECO

2020

382.000,00