Apenso: Processo de despesas

TC Nº : 001/2019-PMR

PARCEIRO : ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO VALE DO RIO ROOSEVELT – APROVALE – CNPJ N. 04.058.725/0001-91

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE/SEMOSP

OBJETO : transferências financeiras para execução dos serviços de manutenção da rodovia não pavimentada, Rodovia MT 313, Cascalhamento, com eliminação de pontos críticos, implantação de placas de sinalização informativa e limpeza da faixa de domínio desde a saída de Rondolândia para Aripuanã, com percurso de 174 km, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

ASSUNTO : prorrogação do prazo.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

PARCEIRO : ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO VALE DO RIO ROOSEVELT – APROVALE – CNPJ N. 04.058.725/0001-91, Endereço

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Subcláusula 6.3 da Cláusula Sexta do TC n. 001/2019-PMR, que prevê a prorrogação ex officio da vigência em decorrência de atraso na liberação dos recursos;

Considerando, conforme demonstrado no relatório financeiro da Relação de empenhos emitidos e pagamentos realizados no processo de despesas (apenso) do montante pactuado de R$ 90.000,00 para atender aso Plano de Trabalho de fls. 122-126 (processo principal) somente houveram transferências financeiras ao parceiro no montante de R$ 70.000,00;

Considerando o prazo estabelecido na subcláusula 6.1 da cláusula sexta do TC n. 001/2019;

DECIDO:

a) Autorizar, com fundamento na subcláusula 6.3 da cláusula sexta do TC n. 001/2019, Lei Municipal nº 450, de 4/9/2019, Lei orgânica do Município e Lei n. 13.019/14, a realização, ex officio, da prorrogação do prazodo TC n. 001/2019 firmado entre Município de Rondolândia/MT e APROVALE por (06) seis meses, encerrando-se em 30/06/2020.

Encaminhe a PGM para registro das alterações do TC, bem como formalização do respectivo termo aditivo, conforme subcláusula 6.4 da cláusula sexta do TC n. 001/2019.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 24 de abril de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito