LEI MUNICIPAL Nº 963/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito GERSON ROSA DE MORAES, Chefe do Poder Executivo do Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 33 e artigo do 76 ambos da Lei Orgânica Municipal do Município de Pontal do Araguaia - MT; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 1° - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.

Art. 2° - Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Pontal do Araguaia - MT, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

§ 1° - O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.

§ 2° - O Município deve garantir igualdade de condições de acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

§ 3° - É vedado estabelecer exigência de informações vexatórias para determinar a condição de hipossufiência.

§ 4° - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com portadora de deficiência, a gestante, a mulher enquanto perdurar o período de amamentação e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

§ 5° - Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por:

I – Assistentes Sociais vinculados ao Centro de Referência em Assistencial Social;

II – Assistente Social responsável pela concessão dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor.

Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de custear por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca riscos ou fragiliza a unidade da família.

Art. 4° - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, e será concedido conforme § 5° do Art. 2º.

§ 1° - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, a equipe de referência ou o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao estudo social ou parecer social.

§ 2° - Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

§ 3° - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.

§ 4° - Nos casos previstos no §1º, a decisão do profissional de Assistencial Social, que de maneira justificada concedeu benefício a pessoa fora dos critérios estabelecidos nesta Lei, deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em período não superior a 30(trinta) dias.

Art. 5° - São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio funeral;

II – auxílio natalidade;

III – auxílio alimentação;

IV – auxílio documento;

V – auxílio moradia;

VI - situações de vulnerabilidade temporária;

VII - calamidade pública;

VII - Passagens;

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 6° - O auxílio funeral atenderá:

I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros;

§ 1° - São documentos essenciais para o auxílio funeral:

I – atestado de óbito;

II – comprovante de residência no município na data do óbito do “de cujus”;

III – comprovante de renda de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente;

IV - carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente.

V – declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida, inclusive DPVAT.

§ 2° - O auxílio funeral poderá ser requerido no prazo de até 30 dias após o óbito.

§ 3° - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social do Município, que estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

§ 4° - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o benefício. Nesses casos, o Departamento de Assistência Social do Município será responsável pela organização do funeral.

§ 5° - Em casos não previstos no parágrafo anterior, passarão por análise pela equipe técnica da Assistência Social.

§ 6° - O valor conferido ao auxílio funeral será de 1 (um) salário mínimo vigente.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 7° -O auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir as vulnerabilidades provocadas por nascimento de membro da família, destinado ao:

I – Atendimento das necessidades do recém-nascido;

II – Apoio à genitora nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III – Apoio à família no caso de morte da mãe;

Art. 8° - O auxílio natalidade será concedido:

I – à genitora que comprove residir no Município;

II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Art. 9° - O auxílio natalidade será concedido uma única vez, preferencialmente, na forma de bens de consumo, correspondente a 01 (um) “Kit Maternidade” composto por itens de higiene, vestuário e cuidados pessoais do nascituro.

§ 1º Excepcionalmente, quando não puder ser prestado na forma do caput, o benefício poderá ser concedido na forma pecuniária, quando corresponderá ao valor equivalente à 1 (um) salário mínimo nacional.

§ 2º A concessão do benefício será definida a partir da realização de estudo social e/ou parecer social, realizado por Assistente Social.

Art. 10 - O auxílio natalidade poderá ser requerido desde o 8º mês de gestação até o prazo de 30 dias após o nascimento.

Art. 11 - Para requisição do auxílio natalidade, o usuário deverá apresentar:

I – Documento pessoal com foto;

II – Carteira de Acompanhamento do Pré-Natal ou documento que comprove a condição de gestante, para as requisições realizadas antes do nascimento;

III – Certidão de Nascimento da criança, para as requisições realizadas após o nascimento;

IV – Comprovante de residência;

V – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos;

Art. 12 - Para o recebimento do auxílio natalidade, o usuário deverá apresentar:

I – Documento pessoal com foto;

II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 13 - O auxilio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes.

Art. 14 - O auxílio alimentação será concedido até uma vez por mês, por até 3 meses, na forma de bens de consumo, por meio de 01 (uma) “Cesta Básica” composta por: 05 (cinco) quilos de arroz, 02 (dois) quilos de feijão preto tipo 1, 02 (dois) litros de leite integral, 01 (um) quilo de farinha de trigo, 01 (um) quilo de macarrão, 01 (um) quilo de farinha de milho, 01 (um) quilo de farinha de mandioca, 01 (uma) garrafa de óleo de soja, 01 (um) pote de margarina 500g, 01 (um) quilo de sal refinado, 01 (um) pacote de biscoito de maisena, 01 (um) pacote de biscoito salgado, 01 (um) quilo de açúcar refinado, 01 (um) quilo de pó de café.

Parágrafo Único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do responsável, o benefício poderá ser concedido por período superior à 3 meses.

Art. 15 - Para requisição do auxílio alimentação, o usuário deverá apresentar:

I - Documento pessoal com foto;

II – Comprovante de residência;

III – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos.

Art. 16 - Para o recebimento do auxílio alimentação, o usuário deverá apresentar:

I – Documento pessoal com foto;

II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO DOCUMENTO

Art. 17 - O auxílio documento consiste no custeio da emissão de fotografia e de pagamento de taxas para emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento, óbito e documentos pessoais de qualquer espécie.

Parágrafo único. A taxa de emissão de certidão só será paga, no caso de impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as legislações pertinentes.

Art. 18 - Para requisição do auxílio documento, o usuário deverá apresentar:

I – Documento pessoal com foto;

II – Comprovante de residência;

III – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos.

Parágrafo Único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do responsável, poderá ser dispensada a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo.

Art. 19 - Para o recebimento do auxílio documento, o usuário deverá apresentar:

I – Documento pessoal com foto;

II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.

Parágrafo Único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do responsável, poderá ser dispensada a apresentação do documento mencionado no inciso I deste artigo.

SEÇÃO V

DO AUXÍLIO MORADIA

Art. 20 - O auxílio moradia consiste no pagamento por tempo determinado de aluguel de imóvel em virtude de desalojamento por abandono, ruptura dos vínculos, situações de violência intrafamiliar e/ou ameaças externas que exijam a saída do domicílio.

§ 1º A mulher será preferencialmente indicada como titular para receber o auxílio moradia, e na impossibilidade, poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento.

§ 2º O auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.

§ 3º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta lei os imóveis localizados no Município de Pontal do Araguaia, que estejam situados fora de área de risco e possuam condições de habitabilidade.

§ 4º Constatada a necessidade, poderá ser requisitado laudo emitido por técnico competente, atestando a habitabilidade do imóvel objeto de locação.

§ 5º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do beneficiário.

§ 6º A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Art. 21 - Não caracteriza o auxílio moradia os casos em que a necessidade do benefício decorra da perda total ou parcial do domicílio que exponha a risco pessoal seus moradores, devido à insalubridade, desabamento, incêndio, desocupação por riscos eminentes e/ou interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios e outros tipos de desastres.

Art. 22 - É vedada a concessão do auxílio moradia nos casos de ocupação de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitação.

Art. 23 - O valor máximo do auxílio moradia corresponderá ao valor de até 1 (um) salário mínimo nacional e será concedido pelo período de até 6 (seis) meses.

§ 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.

§ 2ºO benefício poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a partir de reavaliação socioeconômica da família beneficiada.

§ 3º O benefício somente poderá ser utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel. Sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do auxílio moradia, este limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor.

§ 4º O pagamento da primeira parcela do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, registrado em cartório.

§ 5º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.

Art. 24 - Para requisição do auxílio moradia, o usuário deverá apresentar:

I – Documento pessoal com foto;

II – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos;

Art. 25 - Para o recebimento do auxílio moradia, o usuário deverá apresentar:

I – Documento pessoal com foto;

II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.

Art. 26 - O auxílio moradia cessará antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:

I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;

II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta lei;

III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto;

IV - deixar de atender qualquer solicitação realizada pelo Poder Público Municipal;

V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.

SEÇÃO VI

DA SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 27 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: situação de padecimento;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e psicológicos.

§ 1° - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de alimentação:

II - da falta de documentação;

III – da falta de domicílio, quando:

a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

c) de desastres e de calamidade pública;

d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§ 2° - São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

§ 3° - O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, podendo ser:

I - o valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:

a) alimentação;

b) vestuário, vestuário de cama e banho;

c) fotos para emissão de documentos pessoais;

d) emissão de documentos pessoais;

e) utensílios para a cozinha;

f) quaisquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

SEÇÃO VII

DA SITUAÇÃO CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 28 - A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.

§ 1° - Poderá ser concedido para atendimento às famílias em situação decorrente de calamidade pública:

I - o valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:

a) alimentação;

b) vestuário, vestuário de cama e banho;

c) fotos para emissão de documentos pessoais;

d) emissão de documentos;

e) utensílios para a cozinha;

f) quaisquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

§ 2° - São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

SEÇÃO VIII

PASSAGENS

Art. 29 - O benefício eventual, na forma de passagem intermunicipal ou interestadual, será concedido aos residentes que preencham os requisitos exigidos no art. 4º, após análise, constatação e Parecer Social, bem como serão exigidos os documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatos necessários para a averiguação das informações prestadas.

§ 1° - O benefício eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal ou interestadual, será provido, prioritariamente, nas seguintes situações:

I - recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias em outro município ou estado:

II - indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade de origem;

III - é vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados.

§ 2° - O benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 30 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município:

I - coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;

II - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;

III - garantir a descentralização da concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades e entidades socioassistenciais;

IV - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;

V - produzir anualmente estudos da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;

VI - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;

VII - promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão;

VIII - prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Resolução;

IX - elaborar relatórios especificando o tipo e o número de benefícios concedidos e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e deliberação, mensalmente;

X - instituir por meio de decreto ou lei os benefícios eventuais oferecidos e seus valores, com base nos prazos e critérios estabelecidos pelo CMAS.

Art. 31 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social;

II - acompanhar a relação dos tipos de benefícios concedidos e também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;

III - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS pelos municípios;

IV - fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito bem como a destinação de recursos financeiros, a título de cofinanciamento do custeio dos Benefícios Eventuais;

V - acompanhar as ações do município na organização do atendimento as (os) beneficiárias (os) de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de transferência de renda;

VII - fiscalizar da aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, bem como a eficácia deste no município e propor, sempre que necessário, a revisão anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos; e

VIII - deliberar sobre a dotação orçamentária anual para a concessão dos Benefícios Eventuais.

Art. 32 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Política de Assistência Social no município, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.

Art. 33 - O Município deverá atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas à organização da oferta dos serviços, programas e benefícios no território, de modo a contribuir na integração à rede de serviços socioassistenciais, visando o atendimento das vulnerabilidades sociais, tendo como principais ações:

I - a promoção de campanhas educativas permanentes para afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania, divulgação dos critérios para a sua concessão, garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, espaços para manifestação e defesa de seus direitos; garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

II - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de Assistência Social, que compõem as equipes de referencia dos Serviços do SUAS, para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública;

III - reordenamento das provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação e das demais políticas setoriais como Segurança Alimentar, que não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social;

IV - apoio e incentivo às práticas interdisciplinares nas equipes de referência que compõem os serviços e programas do SUAS; e

V - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nos territórios e nas famílias em situação de vulnerabilidade social, com participação de profissionais de Saúde, de Assistência Social e de Educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa de direitos.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 - Conforme a resolução 39 de 09 dezembro de 2010, não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso

Art. 35 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.

Art. 36 - A regulamentação desta Lei será feita mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, aos 24 dias do mês de Abril de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal