Vide Instrução Normativa 01/2020/SAD.

Autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do de 2020, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 580, de 31 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal em razão dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 578, de 22 de março de 2020, “Dispõe sobre o funcionamento da as atividades privadas econômicas e sociais que consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o Município de Juscimeira;

CONSIDERANDO a redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social;

CONSIDERANDO o alto endividamento dos servidores públicos municipais decorrente de empréstimos consignados contraídos junto a instituições financeiras;

CONSIDERANDO finalmente a publicação do Decreto Estadual nº 452 de 13 de abril de 2020, que autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - As parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata caput deste artigo deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo. Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto depende de requerimento por escrito formulado pelo servidor público, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação deste Decreto. Art. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Juscimeira-MT, 24 de Abril de 2020.

MOISES DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal Secretário de Administração

REQUERIMENTO Eu, __________________________________________________________________, inscrito no RG nº _________________________ e no CPF nº _________________________________, cargo público ou pensionista ____________________________________________, lotado em _________________________________________________________________, matrícula nº ___________________________, solicito a suspensão dos descontos de empréstimo(s) consignado(s) nº___________________________________________________________em folha de pagamento por 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 587, de 23 de abril de 2020. Declaro estar ciente e me responsabilizo, em caráter exclusivo, por eventuais encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida. ______________________/MT, _______, de_________________ de 2020. ____________________________________ Assinatura do servidor/pensionista