Estabelece orientações aos servidores e pensionistas quanto aos procedimentos para a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de que trata o Decreto nº 587, de 23 de abril de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Decreto nº 580 de 22 de março de 2020, que, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 587, de 23 de abril 2020, que autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso, RESOLVE: Art. 1º Até o dia 31 de julho de 2020, o servidor ou pensionista deverá solicitar a suspensão/carência dos descontos de seus empréstimos consignados pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo alcançar 03 (três) parcelas, diretamente nas instituições financeiras contratadas e de preferência através dos canais digitais.

Parágrafo único. Ao solicitar a suspensão/carência de que trata o caput, o servidor ou pensionista deverá apresentar o requerimento constante no anexo I ou outro meio que a instituição financeira exigir ou disponibilizar. Art. 2º A instituição financeira deverá apresentar, de forma clara e objetiva, os eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação financeira referente à suspensão temporária de seu empréstimo consignado e, se houverem, não poderão ser superiores aos encargos contratados.

Art. 3º A efetivação da suspensão dos descontos do empréstimo consignado na folha de pagamento deverá ser comunicada pela instituição financeira à Secretaria de Administração nos seguintes prazos: I -no mês de maio, será aceito até o dia 15; II - no mês de junho, até o dia 15;

III – no mês de julho até o dia 13.

Art. 4º Nos casos de empréstimos consignados realizados com instituições financeiras que não atuam mais no âmbito do convênio do Município de Juscimeira, a suspensão/carência poderá se da via portabilidade para outra instituição financeira atualmente conveniada.

Art. 5º As novas contratações de empréstimos consignados, inclusive relativas a renegociações de dívidas já existentes, estarão sujeitas a períodos de carência para início dos descontos em folha, observadas as condições estabelecidas entre o servidor ou pensionista e a instituição financeira.

Art. 6º Na hipótese da instituição financeira não atender ao disposto no Decreto nº 587/2020, a negativa ao servidor ou pensionista interessado deverá ser por escrito.

Art. 7º A Gerencia de Recursos Humanos deverá manter contato com as instituições financeiras conveniadas visando solicitar a análise da possibilidade de concessão de isenção ou redução dos percentuais de encargos financeiros sobre as parcelas suspensas do empréstimo consignado dos servidores ou pensionistas do Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso.

Art. 8º Os casos omissos relacionados à aplicação desta Instrução Normativa serão decididos pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRADA,PUBLICADA,CUMPRA-SE. Juscimeira/MT, 24 de abril de 2020.

MOISES DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal Secretário de Administração