PORTARIA 168/2020PREVINORTE
27 de Abril de 2020
PORTARIA N.º 168/2020/PREVINORTE
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Enil Arruda da Silva”.O Diretor Executivo do PREVI-NORTE, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de julho de 2005, de 19 de dezembro de 2003, Art. 127, da Lei Municipal Complementar n.º 021/2005, de 11 de outubro de 2005, Art. 90, incisos “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de novembro de 2012.
Resolve
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Enil Arruda da Silva, abaixo assinado portadora do RG n.º 604474SSP/MT, CPF n.º 458.300.531-87, e da Cédula Eleitoral de n.º 2019091848, zona n.º 016, Seção n.º 0023, efetiva no cargo de Agente de Serviços Administrativos, Nível “12”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social contando com um total de 11.870 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-NORTE n.º 084/2020 a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nortelândia-MT, 22 de abril de 2020.
JULIO CEZAR GOMES Diretor Executivo HOMOLOGO: JOSSIMAR JOSE FERNANDES Prefeito Municipal