Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que no Município de Porto Estrela, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada gradativa e segura das atividades econômicas e religiosas, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO no âmbito do Município de Porto Estrela não ocorreu nenhum caso confirmado da COVD-19;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias Portoestrelenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a estrutura da saúde pública no âmbito do Município de Porto Estrela encontra-se nesse momento em patamar que possibilita a promoção da transição do Distanciamento Social Ampliado para a estratégia de Distanciamento Social Seletivo;

CONSIDERANDO a firme de fiscalização e orientação da Vigilância Sanitária do Município, que será mantida;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a retomada gradativa e segura das atividades econômicas e religiosas no município de Porto Estrela, e dá outras providências.

Art. 2º - Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Município de Porto Estrela, será permitido o retorno das atividades econômicas, comércio varejista e atacadista em geral, restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas no presente Decreto.

Art. 3º - Os templos religiosos poderão funcionar em capacidade máxima de 50% de suas capacidades total, sendo obrigados a promover o controle de acesso de fieis, manter o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, o uso de máscaras para todos, a utilização de produtos para a desinfecção das mãos e do ambiente, manter os protocolos oficias de segurança, recomendar que as pessoas evitem qualquer contato e o compartilhamento de objetos;

Art. 4º - Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 no âmbito do Município de Porto Estrela os seguintes:

I – As atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos;

II – As aulas e atividades da rede pública municipal de ensino;

III – A entrada e permanecia de ônibus e vans de Turismo em território municipal;

IV – As atividades das pousadas e pesqueiros;

V – As atribuições das servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, estes exercerão as atribuições de suas competências via home office.

VI – As atividades de ambulante e congênere, a realização de bailes e festas em geral, de bingos, e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 5º - Os estabelecimentos autorizados a abrir ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras e a utilização de produtos para a desinfecção das mãos e do ambiente, manter os protocolos oficias de segurança;

Art. 6º - É de responsabilidade dos proprietários e gerentes de estabelecimentos comerciais a observância e cumprimento das normas previstas no artigo 5º deste decreto;

Art. 7º - O descumprimento do disposto nos Decretos anteriores e neste Decreto poderá ocasionar o cancelamento de Alvará de funcionamento, aplicação de multa e aplicação de sanções penais previstas nos Artigos 268 e 330 do Código Penal, sujeitando-se o infrator a detenção pela polícia militar para as devidas medidas penais e processuais penais a cargo da polícia judiciaria civil.

Art.8º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 22 de abril de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal