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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 025/2019 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADORA CACILDA MARIA DA SILVA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00798/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2019 9AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00798/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 320/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 025/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural no processo Administrativo nº 320/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato 25/2019 alterando o valor inicial e prazo referente presente contrato é a locação de um imóvel urbano com área de 142,80 m² localizada na Avenida Felicíssima Jose da Silva, nº 1114, centro destinado a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento e a Srª. CACILDA MARIA DA SILVA LEITE, brasileira, portadora da CIRG nº 0064243-6 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 502.677.101-78.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

Para fazer frente às despesas do presente exercício, existem recursos orçamentários empenhado onerando a dotação 2020.

Secretaria/ Programa

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

SEDERMA

Próprio

2036– Manut. Enargos da Secretaria

100006

425

33.90.36.00

100

8.550,00

CLÁUSULA TERCEIRA- DO CONTRATADO

3.1 O preço, a quantidade e a especificação da prestação de serviço neste contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

contrato é a locação de um imóvel urbano com área de 142,80 m² localizada na Avenida Felicíssima Jose da Silva, nº 1114, centro destinado a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Locação

9

R$ 950,00

R$ 8.550,00

Valor Total: R$ 8.550,00 ( Oito Mil Quinhentos e Cinquenta Reais)

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 09 (meses) meses a partir do termino de vigência do contrato original 05/04/2020

CLÁUSULA QUINTA– DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 131/2020.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 025/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 03 de Abril 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Srª. CACILDA MARIA DA SILVA LEITE

CIRG nº 0064243-6 SSP/MT

CPF sob o nº 502.677.101-78