DECRETO N° 364, DE 24 DE ABRIL DE 2020
27 de Abril de 2020
DECRETO N° 364, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a flexibilização para realização controlada de atividades religiosas, durante o período de vigência das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), no Município de Cláudia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO que o escopo das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus é e, em refinada análise, sempre será, salvar vidas;
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, onde flexibiliza as atividades dos entes religiosos;
CONSIDERANDO principalmente que, até esta data, não contamos com nenhum caso comprovado de morador infectado pelo COVID-19 em nosso Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de templos, igrejas ou locais de reunião, para realização de atividades religiosas no âmbito do Município de Cláudia, em caráter de parcial e controlada flexibilização do que dispõe a segunda parte do inciso II, do art. 19, do Decreto Municipal nº 362, de 09 de abril de 2020, em sintonia com as diretrizes do § 1º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020.
Art. 2º Para que haja o funcionamento autorizado no art. 1º deste Decreto, os responsáveis por templos, igrejas ou locais de reunião deverão atender, no mínimo, às seguintes determinações:
I - disponibilização em todas as portas de entrada e/ou saída, de água e sabão ou álcool na concentração de 70% (setenta por cento) para a assepsia das mãos;
II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, tanto no interior da igreja, templo ou local de reunião, como nos espaços externos de circulação de fiéis, simpatizantes ou visitantes;
III - não permitir a entrada nas igrejas, templos ou locais de reunião, de pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, como preconiza o Ministério da Saúde;
IV - não permitir a entrada nas igrejas, templos ou locais de reunião, de pessoas do grupo de risco, quais sejam, em especial:
a) diabéticos;
b) hipertensos;
c) com insuficiência renal crônica;
d) com doença respiratória crônica;
e) com doença cardiovascular;
f) com câncer;
g) com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.
V - não permitir a entrada de pessoas que estejam com algum sintoma de gripe ou de Coronavírus (Covid-19);
VI - não permitir a entrada de pessoas que, por ventura, tenham convivência com outras pessoas infectadas pelo Coronavírus (Covid-19);
VII - não permitir qualquer contato físico entre as pessoas;
VIII - não permitir a entrada de pessoas sem máscara de proteção facial, tendo em vista que o uso de máscara tornou-se obrigatório em todo o território do Estado de Mato Grosso conforme Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;
IX - limitar a entrada de pessoas até o máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do templo, igreja ou local de reunião, obrigatoriamente prevalecendo e respeitado o critério de distanciamento previsto no inciso II.
X – limpar todo o local ante e depois do ato religioso, com especial atenção a limpeza de maçanetas, corrimãos, portas, cadeiras e bancos;
XI – As portas e janelas deverão permanecer abertas durante todo o ato religioso para melhor circulação de ar no local;
XII – A duração do ato religioso será de até uma hora e meia, não podendo ultrapassar este limite;
Art. 3º O cumprimento das determinações de prevenção estipuladas neste Decreto não afasta a competência da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos de vigilância do Município para fiscalizar e/ou propor ou recomendar novas medidas.
Art. 4º As medidas adotadas por este Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, dependendo das condições de transmissibilidade do Covid-19 em nosso Município, sempre por decisão colegiada do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 - COMPEC.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, excepcionalmente mediante fixação no Mural da Prefeitura, e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 24 de abril de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal