LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2020

Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 2.402/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento do CORONAVIRUS a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias

ÓRGÃO	09	Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	00200	Fundo Municipal de Saúde.
Função	10	Saúde.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	6070	Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica
Atividade	2.162	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19
Elemento Despesa		Descrição	Fonte de Recursos
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo.	0146000
3.3.90.32.00.00.00		Material de Distribuição Gratuita.	0146000
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.	0146000
4.4.90.52.00.00.00		Equipamento e Material Permanente.	0146000

Art. 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020.

Art. 3º - Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal n°. 2.401/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal