DECRETO N° 81/2020
27 de Abril de 2020
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento parcial do saldo do Restos a Pagar Não Processados referente ao empenho nº 4641/2019 em nome da empresa TITANIUM ENGENHARIA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ: 20.103.907.0001.93.
Parágrafo Único: O cancelamento citado no artigo 1º, será do saldo remanescente do empenho no valor de R$ 550,86 (Quinhentos e Cinquenta reais e Oitenta e Seis Centavos), em virtude do término da obra relacionada ao contrato 076/2019.
Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 24 de abril de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Cirlene Natal Contreiras
Secretária de Finanças