DECRETO Nº 091/2020
27 de Abril de 2020
“Declara situação de calamidade Pública pelos desdobramentos financeiros e epidemiológicos provocados pela COVID-19, estabelece medidas administrativas de contingenciamento de gastos a âmbito do Município de Alto Taquari - MT, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDOa Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
CONSIDERANDOa edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020”, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que inúmeras outras medidas provisórias, portarias, normativas e instruções foram editadas, para que os gestores públicos administrem a situação da pandemia da COVID 19, é consequência lógica a diminuição dos recursos financeiros dos municípios, o qual se concentra, neste momento, especialmente em conter a situação de emergência instalada.
CONSIDERANDO que Secretaria Estadual de Fazenda publicou um “Boletim Especial da Receita Estadual analisando os impactos da Covid-19” contendo as projeções do ICMS, estimando a queda de receita por percentual de 42% no trimestre de abril a junho de 2020, devido a retratação econômica ocasionada pelo isolamento social, e por se tratar de fonte essencial de receitas dos Municípios, afetará de forma irremediável as finanças públicas, impossibilitando o cumprimento das metas fiscais definidas nas suas respectivas leis orçamentárias anuais;
CONSIDERANDO que no “Estudo Econômico da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)”, foi feito uma comparação, no mesmo período, ou seja, de abril a junho de 2019, onde o estado recolheu R$ 2,363 bilhões de ICMS e entregou aos 141 Municípios o total de R$ 590,768 milhões com a redução de 42% sobre esse montante vai afetar de forma irremediável a economia municipal;
CONSIDERANDO que, segundo dados da AMM, a previsão para o mês de abril era uma arrecadação de R$ 896.000.000,00 (oitocentos e noventa e seis milhões de reais), mas deve chegar somente a R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais), ou seja, um total de R$ 286.000.000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões) a menos que a receita estimada;
CONSIDERANDO que, para o mês de Abril, segundo informações da própria Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ), há previsão de queda no repasse ao Município de Alto Taquari - MT, de aproximadamente 30% (trinta por cento), referente ao ICMS;
CONSIDERANDO que, se ocorre a redução da arrecadação do ICMS, obviamente, que os Municípios serão afetados na mesma proporção, com a queda da receita, e segundo “Estudo Econômico”, efetuado pelos técnicos consultivos da AMM, o “IMPACTO DO CORONAVÍRUS NA ARRECADAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-MT”, mostra que o total das receitas dos principais impostos estaduais – ICMS, IPVA, ITCD, se comparadas com o mesmo período de 2019, o primeiro trimestre deste ano foi de R$ 3,194 bilhões e se comparados com o mesmo período do ano de 2020, devidamente atualizados pelo IPCA/IBGE equivalem a R$ 3,403 bilhões. Portanto, a queda real na arrecadação do ICMS nos três primeiros meses de 2020 foi de - 6,16%;
CONSIDERANDO que, há necessidade de se estabelecer medidas para reduzir gastos com o objetivo de enfrentar as consequências negativas decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (Covid – 19);
CONSIDERANDO que o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à possibilidade de “redução de vencimentos dos servidores públicos”, teve a sua eficácia cautelarmente suspensa nos autos da ADI nº 2238, em 2002, pelo Supremo Tribunal Federal e, em 2019, houve julgamento por maioria dos Ministros, pelo reconhecimento da sua inconstitucionalidade, por força da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, encontrando-se o julgamento suspenso;
CONSIDERANDO, por fim, que temos a urgente necessidade de adoção de medidas de contingenciamento de gastos destinadas a viabilizar o funcionamento deste Município, e adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal,
DECRETA
Art. 1° Fica declarada a situação de calamidade pública do Município de Alto Taquari - MT, em razão das consequências financeiras, econômicas, sanitárias e administrativas, trazidas pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Como medida de enfrentamento da situação de calamidade pública de que trata este decreto, os órgãos da Administração Pública Municipal, mediante provimento administrativo de seus titulares, poderão reorganizar suas rotinas internas mediante a adoção:
I – De escalas de revezamento de seus respectivos empregados públicos, bem como de eventuais reorganizações internas que se façam necessárias.
II – De regime de teletrabalho, na forma dos arts. 75-A a 75-E do Decreto-lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, caso tal regime seja condizente com as atividades desempenhadas pelos empregados públicos que lhes forem subordinados.
III – de remoção de ofício de empregados e servidores públicos, em caráter temporário.
Art. 3º Para os fins deste decreto consideram-se essenciais as atividades finalísticas do serviço público municipal desempenhadas:
I– Pela Secretaria Municipal de Saúde e seus departamentos de fiscalização.
II – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social, relativamente às atividades de assistência social às famílias afetadas, assistidas por programas ou que estejam em estado de vulnerabilidade.
III - Pela Secretaria municipal de Administração e Fazenda, responsável pelos tributos, fiscalização, postura e arrecadação.
IV - Pelas demais Secretarias (infraestrutura, agricultura e meio ambiente, educação, indústria comércio e turismo), no limite de suas atribuições, a fim de não deixar nada faltar à população.
§ 1°. - Considera-se igualmente essencial a atividade fiscalizatória atribuída ao serviço público municipal, a despeito de ser desempenhada ou não pelos órgãos ou entidades previstos nos incisos do “caput” deste artigo.
§ 2°. - Os servidores públicos das áreas financeira, contábil e administrativa serão convocados individualmente, em número reduzido e com as devidas precauções, para trabalhos internos essenciais à manutenção das atividades dos demais departamentos e órgãos municipais.
Art. 4º Nos processos e procedimentos administrativos em tramitação nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ficam suspensos os prazos para prática de atos a cargo de particulares.
Art. 5º Para o enfrentamento da situação de calamidade ora declarada, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:
I – Poderão requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
II – Poderão, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos termos dos arts. 4º a 4º-I da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autorizar a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados direta e indiretamente ao enfrentamento da calamidade.
III – Poderão contratar pessoal, por excepcional interesse público, para auxiliar nas demandas de saúde, assistência social, obras, defesa civil e outras necessidades surgidas da calamidade enfrentada;
IV – Poderão, excepcionalmente, transpor, remanejar ou transferir créditos orçamentários e financeiras de áreas não essenciais para a saúde pública, assistência social, obras, segurança pública e defesa civil;
V – Deverão, em caráter imediato, limitar o acesso da população aos equipamentos públicos, parques e praças municipais de lazer, desporto e cultura.
Art. 6º A Secretaria municipal de Administração e Fazenda, e Finanças, Compras e Licitação, Assessoria Jurídica, Contábil e Controladoria Interna poderão promover a readequação dos contratos de terceirização de mão-de-obra, com vistas a pactuar a situação da reposição da inflação e dos dissídios, bem como avaliar a possibilidade de aplicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, buscando evitar a demissão ou a penalização dos colaboradores terceirizados, mas com redução no montante dos contratos firmados.
Art. 7º Os gestores e fiscais dos contratos de prestação de serviços terceirizados da Administração Pública Municipal poderão contatar os respectivos prestadores a fim que estes adotem, relativamente aos serviços e respectivos empregados, as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19 divulgadas pelo Ministério da Saúde
Art. 8º Para fins do disposto no art. 136 da Constituição Federal e art. 65, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Decreto Estadual n° 9.633 de 13 de março de 2020, a partir da publicação deste decreto encontra-se vigente o estado de calamidade no âmbito do município, encaminhando-se às instâncias competentes para seu reconhecimento.
Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 24 dias do mês de Abril de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal