LEI N° 1.579/2020,

de 24 de Abril de 2020.

Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, ESTADO DE MATO GROSSO, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 128.756,42 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 1574/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento do Corona Vírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	0070	Escolher um que já existe
Atividade	2.217	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	0.1.46.000000	80.000,00
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	0.1.46.000000	18.756,42
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	0.1.46.000000	30.000,00

Art. 2º. Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT, em 24 de abril de 2020.

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal