LEI Nº. 1581/2020

de 24 de Abril de 2.020

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a de R$ 1.691.000,00 ( UM MILHÃO SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS) para Custeio dos Serviços de Saúde Municipal, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0045 Media e Alta Complexidade (MAC)

2047 Manutenção do Programa MAC

33.50.41.00.00.00 (297) CONTRIBUIÇÕES..........R$ 300.000,00 – Fonte de Recursos 0.1.46.000000

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Básica

2043 Manutenção Do Programa Saúde da Família

33.90.30.00.00.00 ( 249) Material de Consumo .................. R$ 796.000,00 - Fonte de Recursos 0.1.46.000000

33.90.39.00.00.00 (250) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$ 595.000,00 – Fonte de Recursos 0.1.46.000000

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Emendas Parlamentares, nas Seguintes Fontes de Recursos:

a) Nº. 39750004/2020 - Emenda Parlamentar – Deputado Emanuel Pinheiro Neto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fonte de Recursos 0.1.46.000000 b) Nº. 41530006/2020 – Emenda Parlamentar - Deputado Jose Medeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Fonte de Recursos 0.1.46.000000 c) Nº. 40850008/2020 - Emenda Parlamentar - Senadora Juíza Selma no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fonte de Recursos 0.1.46.000000 d) Nº. 41540022/2020 – Emenda Parlamentar - Deputado Juarez Costa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fonte de Recursos 0.1.46.000000 e) Nº. 23760001/2020 - Emenda Parlamentar – Jayme Campos no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais). Fonte de Recursos 0.1.46.000000 f) Nº. 39620001/2020 – Emenda Parlamentar – Deputado Dr. Leonardo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Fonte de Recursos 0.1.46.000000 g) Nº. 39750011/2020 – Emenda Parlamentar – Deputado Emanuel Pinheiro Neto no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fonte de Recursos 0.1.46.000000

Art. 3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 24 de Abril de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal