DECRETO Nº.985/2020.

“Dispõe a consolidação e aplicação de medidas não farmacológicas de caráter temporário da prevenção do COVID-19 no âmbito do Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 462 de 22 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Estaduais, Distrital, e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança jurídica das atividades essenciais à saúde, à segurança e à sobrevivência da população sem qualquer prejuízo a manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação ao COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº.11.110 de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das mascaras de proteção facial, ainda que artesanais no âmbito do território de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação do coronavírus;

CONSIDERANDO a inexistência de nenhum caso confirmado, suspeito, descartado, sob investigação relativos ao coronavírus no âmbito do Município de Gaúcha do Norte-MT;

CONSIDERANDO que na presente data não há justificativas técnicas da vigilância sanitária municipal aptas para autorizar a adoção de medidas restritivas diversas das elencadas no Decreto Estadual 462 de 22 de abril de 2020, relativamente ao funcionamento dos estabelecimentos privados;

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19 no território de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º.No âmbito do território de Gaúcha do Norte-MT, todos os cidadãos, estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate a infecção por coronavírus:

I- Evitar a circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

II- Disponibilizar locais adequados para a lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração 70%;

III- Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computados, controles remotos, maquinas acionadas por toque manual, dentre outros;

IV- Evitar a realização de reuniões de trabalho presencial e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V- Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI- Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, nos termos da Lei Estadual 11.110 de 22 de abril de 2020;

VII- Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII- Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco;

IX- Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção dos riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 4º. Autoriza a realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, as normas previstas no artigo 3º. deste Decreto, bem como mediante as seguintes recomendações:

I- Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II- Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III- Controle de acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV- Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V- Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI- Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 5º. Os parques públicos, praças e clubes poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem uso de máscara de proteção facial pelos usuários, ainda que artesanal.

Art. 6º. Ficará ao encargo da vigilância sanitária realizar a orientação e fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial.

Art. 7º. As recomendações e determinações contidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo levando em consideração a taxa de ocupação de leitos de UTIs Públicas exclusivas para o COVID-19 no âmbito do estado atingir 60% (sessenta por cento) ou por qualquer outro motivo determinante no âmbito do território de Gaúcha do Norte.

Art. 8º. As aulas escolares no âmbito municipal permanecem suspensas devendo retornar dia 04/05/2020, podendo ser definida nova data em momento ulterior.

Art. 9º. O hospital municipal, laboratórios públicos e privados e clínicas que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município.

Art. 10. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 11. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária de Saúde, com fundamento no Art. 4ª da Lei Federal nº 13.979/2020.

Art. 12. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

Art. 13.Havendo suspeita de COVID-19 a pessoa deve entrar em contato imediatamente com a equipe da Secretaria de Saúde através da Secretária Mariluci G. Constante (66) 9 8403-6953 ou enfermeira Marcinei – coordenadora da atenção básica (66) 9 8462-6094.

Art. 26. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 24 de Abril de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal