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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITIVAR OCONVÊNIOFIRMADO JUNTO AOCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o Convênio firmado junto ao Conselho Municipal de Segurança Pública/CONSEG, inscrito com CNPJ nº 15.085.043/0001-94, para o ano de 2020, ampliando o repasse mensal em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a partir da publicação do Termo Aditivo.

Parágrafo Único: O repasse mensal ampliado por esta Lei perdurará enquanto durar a situação de emergência declarada em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º – O valor deverá ser utilizado pela entidade para auxiliar nas despesas junto Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, com gêneros alimentícios, de limpeza, material de expediente, estadia, pessoal, para manutenção da frota e em geral, que forem necessárias para o completo auxílio no combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º - Caberá a diretoria do Conselho remeter ao Poder Público Municipal relatórios trimestrais comprovando que os recursos repassados foram destinados para o custeio das despesas acima.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três (23) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal