DATA: 15 de ABRIL de 2020

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL pelo período de 27/03/2020 à 28/03/2021, à Servidora Pública Municipal ROSICLEIA BRITO FREITAS, ocupante do cargo de PROF. CLASSE C LICEN. PLENA C/ ESPECIA. 20 H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Previdência Municipal.

§ 2° - A servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de PROF. CLASSE C LICEN. PLENA C/ ESPECIA. 20 H.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, dentre as inúmeras funções do cargo de PROF. CLASSE C LICEN. PLENA C/ ESPECIA. 20 H, e deverão ser exercidas onde está vinculada a referida servidora.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de Março de 2020.

Art. 3.º - Revogam–se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal 232/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

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Cumpra-se.