DATA: 20 de ABRIL de 2020.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL pelo período de 16/04/2020 à 16/10/2020, ao Servidor Municipal JOÃO CARLOS RODRIGUES, ocupante do cargo de MOTORISTA - 40 Horas/Semanais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Previdência Municipal.

§ 2° - O Servidor readaptado deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de Motorista.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pelo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, dentre as inúmeras funções do cargo de Motorista e deverão ser exercidas, onde está vinculada a referida Servidora.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de Abril de 2020.

Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

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Cumpra-se.