Modifica dispositivos dos Decretos Nºs. 1.252 de 31 de março de 2020 e 1.254 de 09 de abril de 2020, e atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e as atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), em todo o território Municipal.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países adotem as medidas protetivas contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a evolução controlada do número de casos confirmados de COVID-19, em todo o território matogrossense, conforme Decreto Estadual Nº 462, de 22 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO as Notas Informativas emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos dos Decretos Nºs. 1.252 de 31 de março de 2020 e 1.254 de 09 de abril de 2020, bem como atualiza novas medidas e proibições a diversos estabelecimentos comerciais, de serviços e religiosos, para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º. Dá nova redação aos incisos II e III do art. 6º unificando-os, e retorna a redação do inciso V e alíneas “a” a “f”, bem como os §§ 1º e 2º ao artigo 6º, do Decreto nº 1.252 de 30/03/2020:

“Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e igrejas locais, obedecerão às seguintes medidas”: “II – Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Conveniência e Distribuidoras de Bebidas: poderão permanecer abertos, desde que observadas as medidas de proteção individual (uso de máscaras e higienização das mãos), proibição de jogos (baralho e sinuca), com redução de público no mínimo em 50% da capacidade normal, a fim de evitar aglomeração de pessoas:”

“V - Igrejas: poderão realizar cultos desde que observadas as seguintes recomendações:”

“a) –Limitação do número de pessoas no interior do templo a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade máxima de lotação;”

“b) – Disponibilizar na entrada da Igreja uma pia, para que a lavagem das mãos com água e sabão possa ser realizada. Na impossibilidade, ofertar álcool 70% para desinfecção;”

“c) – Organizar os fiéis no interior da Igreja, observando uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;”

“d) – Manter o local com ventilação natural;”

“e) – Solicitar que a entrada e a saída dos fiéis ocorra individualmente, evitando a aglomeração de pessoas;”

“f) – Continua vetada (proibida) a participação das pessoas que compõem os grupos de risco (idosos, hipertensos, diabéticos, doentes crônicos e imunodeprimidos) aos cultos, mesmo sendo adotadas todas as medidas de precaução.”

“Parágrafo 1º - Haverá fiscalização de todos os estabelecimentos através da Equipe de Vigilância, com auxílio da Polícia Militar (PM).”

“Parágrafo 2º - Na primeira infração será feita uma notificação (arts. 13 e 14 - Lei Complementar nº 032 de 2019 - Código de Posturas), e em caso de reincidência será aplicada multa ao proprietário do estabelecimento, conforme prevê o art.7º, § 2º, inciso I, da Lei Compl. nº 032 de 2019, e havendo nova infração será cassado o Alvará de Localização e funcionamento do estabelecimento (art. 200 e §§ 1º e 3º - Lei Compl. nº 032 de 2019). Aplica-se, supletivamente, no que couber, o disposto no art. 203 e incisos I, II, VII e VIII do Código Sanitário Municipal – Lei nº 157 de 2002).”

Art. 3º. A partir do dia 04 de maio de 2020 será obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, inclusive artesanais, por todos os frequentadores de quaisquer estabelecimentos públicos e privados situados neste município.

Art. 4º. As atividades escolares, esportivas e culturais da Escola Municipal Matilde Altenhofem continuam suspensas, aguardando o retorno das atividades na Escola Estadual Ivaldino Francio, devido ao transporte escolar conjunto, dependendo de decisão do governador do estado.

Art. 5º. Permanecem vigentes as disposições do Decreto nº 1.249 de 19 de março de 2020, do Decreto nº 1.251 de 23 de março de 2020, do Decreto nº 1.252 de 30 de março de 2020 e do Decreto nº 1.254 de 09 de abril de 2020, que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal