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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 24/04/2020

CONSOLIDA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENCÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, TEREZINHA GUEDES CARRRARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 017 de 17 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 018 de 23 de março de 2020 e do Decreto Municipal nº 025 de 08 de Abril de 2020

CONSIDERANDO que o município de Nova Santa Helene deve pautar suas ações buscando o enfrentamrnto ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de nosso município, do estado e da nossa nação;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Santa Helena, em decorrência das medidas amplas e estratégicas já adotadas pelo Poder Executivo Municipal com base nos Decretos Municipais editados, Decretos Estaduais e recomendaçoes dos demais orgãos de controle, a evolução da COVID-19 se comportou dentro de padrões que permitem neste momento a retomada segura da atividade econômica, para que se assegure o trabalho e reduza as desigualdades sociais.

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da Saúde e bem estar de toda população do município, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Municipais, no exercício de suas atribuiçoes e no âmbito de deus territórios, competência para adoção ou manutenção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas provadas conforme as peculiaridades locais durante a Pandemia da COVID-19.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 462, de 22 de Abril de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais de caráter temporário restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação de coronavírus em todo o Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera e consolida as medidas excepcionais de caráter temporário para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19), no âmbito do Município de Nova Santa Helena;

Art. 2º Fica mantida a situação de emergência em todo o território do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso conforme disposto no art. 2° do Decreto Municipal nº 017 de 17 de março de 2020.

Art. 3º Fica decretado a suspensão das aulas presenciais nas escolas municipais até a data de 31/05/2020, sendo que serão disponibilizados materiais para estudo em casa para os alunos.

Art. 4º Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, prestadores de serviços, varejista, atacadista, incluindo-se bares, restauantes, lanchonetes, conveniências e demais estabelecimentos de generos alimentícios.

§1° Fica determinado para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a observância e cumprimento das seguintes medidas:

I - Deverá priorizar, se for o caso, os sistemas de entrega (delivery), bem como acrescentando-se o serviço de vendas online e/ou por telefones e afins, nas quais os consumidores poderão retirar no local ou agendar entrega/retirada;

II – Ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos dos estabelecimentos, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

III – Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência para funcionários e clientes;

IV - Disponibilizar álcool na concentração de 70%, para funcionários e clientes, nas entradas e saídas dos estabelecimentos, bem como no seu interior em locais com maior fluxo de pessoas;

V – Obrigatoriedade de utilização de máscaras para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, mesmo que implique em disponibilizá-las, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização do EPI, conforme previsto na Lei Estadual 11.110/2020.;

VI – Organização de equipe para orientação e auxílio dos consumidores quanto a necessidade e importância da higienização das mãos e utilização de máscaras;

VII – A permanência de pessoas no interior e exterior do estabelecimento, na qual considera-se a utilização de mesas, bancos, poltronas, cadeiras e efetivo consumo, está limitada à 50% da capacidade do estabelecimento,

VIII – Adotar medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5 m² (um metro e meio) entre pessoas, bem como entre mesas, no estabelecimento;

IX – Evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas, agendamento de horário e atendimento digital;

X - Quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

XI – Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar.

§2° Aos bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios que não atendam as medidas previstas no §1°, bem como, medidas de renovação e circulação permanente de ar, não será permitida a permanência de pessoas, bem como consumo no local.

§3° Para as academias e congêneres, além das medidas previstas no §1° deverão:

I – Disponibilizar um colaborador para higienização dos equipamentos a cada utilização;

II – Não permitir o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;

III – Ampliar a higienização prevista neste capítulo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso garrafas próprias;

IV – Ficam vedadas as aulas coletivas que não se atenham ao distanciamento mínimo entre pessoas previsto neste Decreto, bem como as demais disposições de higienização;

Art. 5º Fica permitido as realizações de missas, cultos e celebrações religiosas.

Parágrafo único. Além das disposições gerais previstas no Art. 4°, §1° pertinentes a atividade, ficam adicionadas as seguintes medidas como recomendatórias:

I – intercalar a utilização de bancos, poltronas e/ou cadeiras;

II – duração de no máximo 1 (uma) hora em cada celebração, bem como efetuar a devida desinfecção do local entre uma celebração e outra;

III – recomendar a não participação de fiéis com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvado o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

IV – impor medidas para evitar qualquer contato físico de qualquer gênero, inclusive durantes as orações, entre os fiéis;

V – quando adotada a sagrada comunhão, recomenda-se a entrega, exclusivamente, nas mãos dos fiéis;

VI – as coleta de ofertas deverão ser afixadas em locais estratégicos, a fim de evitar a circulação e contato diretamente com o utensílio.

Art. 6º Fica terminantemente proibidas quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e performance, bem como, realização de eventos esportivos.

Art. 7º Ficam também permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

II - transporte coletivo urbano municipal, bem como, intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

Art. 8º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 9º Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Art. 10º Para fins de cumprimento ao disposto neste decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes da vigilância em saúde exercerão suas atribuiçoes de forma integrada e coordenada com a Polícia Militar para fins de prestar orientações, notificações e autuações sobre o descumprimento destas normas.

I – A Vigilância em Saúde será responsável para fiscalizar e orientar de segunda e sexta feira das 07h00min as 17h00min e em caso de urgência e emergência;

II – A Polícia Militar será responsável para atuar de segunda a sexta-feira, finais de semanas e feriados.

Art. 11º O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revoga-se o Decreto Municipal 025/2020 e demais disposiçoes em contrária.

NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DO MÊS DE ABRIL DE 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal