Inclui ao Decreto Municipal nº 046/2020 novas Medidas Administrativas de Contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da Pandemia do novo Coronavírus no âmbito do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A.

Art. 1º - Adere ao artigo 1º do DECRETO MUNICIPAL Nº 045 DE 20 DE ABRIL DE 2020, como novas medidas de contingenciamento de gastos para oenfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo Coronavírus no âmbito do Município de Curvelândia, Mato Grosso com a adoção da seguinte medida:

I-Fica determinado a suspensão do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais ativos no mês de nascimento. O pagamento será realizado até o dia 20 de dezembro do ano corrente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelândia/MT, 24 de abril de 2020.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal