DECRETO N° 31 DE 24 DE ABRIL DE 2020

“DISPÕE SOBRE CONTINGENCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DESPESAS, ANTE AO CENÁRIO DE GRANDE QUEDA NA ARRECADAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA – MT”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Art. 1º, §1º e Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema Inter federativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, conforme reconhecido pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, por meio Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Corona vírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO que a crise gerada pela pandemia de COVID-19, acentua o estado de calamidade pública do Estado, reconhecido por meio do decreto 424 de 25 de março de 2020, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso através da Resolução nº 6.728, de 27 de março de 2020.

CONSIDERANDO, o Art. 7º inciso VII da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012 que Institui a Política Nacional e Proteção da Defesa Civil e de outras providencias;

CONSIDERANDO, a necessidade do isolamento social, a consequente redução das atividades econômicas dele derivadas e, por fim a redução dos repasses constitucionais ao município;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município, mediante adoção de medidas destinadas a reduzir e adequar os gastos públicos ao fluxo de receitas efetivamente arrecadadas;

CONSIDERANDO, as incertezas sobre a efetiva realização da receita orçamentária prevista no orçamento do exercício de 2020, diante do cenário econômico nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de diminuição de gastos em todos os setores da Administração sem prejudicar a prestação dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO que, em consonância com o ordenamento jurídico vigente, diante do cenário de grande queda da arrecadação, o Chefe do Poder Executivo Municipal tem o dever de tomar medidas concretas com a finalidade de limitar as despesas e equilibrar as contas públicas;

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação municipal correlata;

D E C R E T A:

Art. 1º. Os órgãos da Administração direta, as autarquias e fundações dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão adotar medidas imediatas para redução de despesas com custeio no período de maio a julho de 2020, dentre outras medidas de contenção de despesas, as descritas nos artigos seguintes deste Decreto.

§1º. As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos serviços públicos considerados essenciais e os de atendimento à saúde.

§2º. Na adoção das medidas restritivas e de revisão das despesas previstas neste artigo, devem priorizar a continuidade de serviços essenciais e a conclusão de obras em andamento.

Art. 2º. Para a redução de despesas determinadas no artigo 1º deste decreto, deverão ser adotadas, outras medidas, sem prejuízo da reavaliação de licitações em curso que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como daquelas ainda a serem instauradas.

Art. 3º. Ficam temporariamente suspensos as despesas decorrentes das seguintes atividades:

I. A realização de evento festivo que importe em despesas, ressalvados os eventos realizados mediante recursos de financiamentos com aplicação vinculada a transferências voluntárias da União e do Estado;

II. A realização de novas locações de imóveis, locação de veículos e equipamentos, exceto para atendimento da saúde nos casos exclusivos da pandemia (covid-19);

III. A contratação de novas consultorias para a realização de serviços de qualquer natureza, excetuando-se as contratações mediante recursos de financiamentos com aplicação vinculada a transferências voluntárias da União e do Estado;

IV - Aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais e inadiáveis, devidamente justificados e submetidos à Secretaria Economia e Finanças.

V. Novos afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus ou não para o Município;

VI. Criação, alteração e implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesa;

VII. A realização de diárias e horas-extras a todo o quadro de servidores municipais, sendo concedido somente nos casos estritamente essenciais, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e mediante prévia manifestação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, quanto à disponibilidade orçamentária e financeira;

VIII. A concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário.

IX– A concessão de progressão e elevação de níveis;

X - Criação de novas gratificações ou alteração daquelas já existentes;

XI - Nomeação para cargos de provimento efetivo, salvo para serviços essenciais devidamente justificados;

XII - Contratação de pessoal, exceto para área de saúde no atendimento de ações do coronavírus;

XIII - Qualquer espécie de cedência com ônus para o Município.

XIV - Contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos;

Art. 4º. Os contratos de prestadores de serviços deverão ser reavaliados e aditados, de modo a preservar as atividades imprescindíveis à manutenção do equipamento gerido ou do programa objeto do contrato de gestão.

§ 1º A reavaliação a que alude o "caput" deste artigo deverá:

1. observar as características do equipamento ou programa objeto do contrato de gestão;

2. reduzir, 20 % dos Contratos de serviço das atividades desenvolvidas e 50% aos Serviços das atividades Paralisados, do valor de repasse mensais realizado pelo Poder Público;

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a contratos de gestão celebrados no âmbito da Secretaria da Saúde e entidades vinculadas.

Art. 5º. Excetuam-se do contingenciamento, da redução e da suspensão definidos neste Decreto, as despesas com programas, projetos e atividades consideradas essenciais ou indispensáveis, destinadas a atender fornecimento, obras ou serviços caracterizados como de natureza contínua, de urgência e emergência, ou cujos recursos estejam disponíveis no tesouro municipal, cuja disponibilidade financeira será comunicada ao gestor e ao ordenador de despesas do órgão pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 6º. Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Parágrafo Primeiro. Cada secretaria adotará medidas e procedimentos, inclusive com relação redução do consumo de água, energia elétrica, telefones, aluguéis, limpeza e outros contratos de despesas consideradas como essenciais.

Art. 7º. Os procedimentos realizados em desacordo com o disposto neste Decreto serão de responsabilidade dos Secretários Municipais.

Art. 8º. As despesas públicas contingenciadas, reduzidas ou suspensas por este Decreto poderão ser revistas e autorizadas, por decisão expressa da Prefeita, desde que suportadas no todo ou em parte por recursos de parceria institucional com os Governos Federal e Estadual ou com parceria público privada, na forma da lei.

Art. 9º. O prazo estabelecido no art. 1º deste decreto poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1 de Maio de 2020 e de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 24 de Abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal