Termo de Rescisão do Contrato nº 07/2019, cujo objeto é a execução de obras de Construção de dois postos de Saúde, firmado entre o Município de São José do Povo-MT e a empresa M FERNANDES DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ nº 21.878.860/0001-00.

A Administração Pública do Município de São José do Povo-MT, na pessoa do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto nos arts. 77 e 78, da Lei nº 8.666 de 1993;

Considerando o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;

Considerando o disposto nas cláusulas oitava do Contrato nº 07/2019;

Considerando o descumprimento das obrigações contratuais assumida com a paralisação imotivada das obras;

Considerando a tentativa fracassada de notificação e resolução amigável;

RESOLVE:

I – Rescindir, unilateralmente, a partir da data de publicação deste presente termo, o Contrato nº 07/2019, firmado entre Município de São José do Povo-MT e a empresa M FERNANDES DA SILVA & CIA LTDA.

II – Declarar que a rescisão unilateral do Contrato nº 07/2019 que aqui se opera não exime a contratada de eventuais aplicação de multas a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza a Cláusula Sétima do respectivo instrumento contratual e o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador da presente dissolução de vínculo contratual, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.

III – Providencie a Contratada a entrega do canteiro de obra livre e desembaraçado no prazo máximo de 15 dias corridos, sob pena de medidas coercitivas.

São José do Povo-MT, 24 de abril de 2020.

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Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal