DECRETO N° 019/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE: IGREJAS, LANCHONETES, BARES, SORVERTERIAS, RESTAURANTES, LOJA DE ROUPAS, CONFECÇÕES E AFINS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, VENDAS, E DISTRIBUIDORAS, E, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS N° 014/2020, 015/2020 E 016/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a ocorrência das reuniões do Comitê de Combate ao Novo coronavírus ocorridas no dia 24/04/2020 na Sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido o funcionamento de templos, igrejas, congregações, lojas maçônicas, centros espíritas, terreiros de umbanda ou candomblé, ou qualquer outro local destinado a atividade religiosa localizadas no âmbito do município de Arenápolis/MT para a realização de cultos, ou atividades afins.

Parágrafo único: Para a realização de cultos ou atividades afins, deve ser observado o limite de 20% (vinte por cento) da capacidade máxima do recinto com pessoas sentadas, respeitando o limite mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre cada pessoa, com a disponibilidade de álcool 70° para esterilização e utilização pelos fiéis, bem como o uso de máscara por todos.

Art.2° Fica autorizado o funcionamento de bares, lanchonetes, peixarias, trailers e container - food’s, padarias, quitandas e restaurantes, para o atendimento e consumo no local somente da seguinte forma:

I – disponibilidade de 04 mesas juntas, com 04 cadeiras colocadas 1,5 (um metro e meio) uma da outra;

II – disponibilidade de 02 mesas juntas, com 02 cadeiras colocadas 1,5 (um metro e meio uma da outra;

III – disponibilidade de 01 mesa, com 01 cadeira apenas.

§1° - Fica vedado a realização de shows ou apresentações de quaisquer natureza.

§2°- O funcionamento dos comércios descritos neste artigo ocorrerá:

a) de segundas - feiras à quintas-feiras até às 22:00 horas;

b) sextas – feiras até às 23:00 horas;

c) sábados até às 00:00 horas, e,

d) domingos e feriados até às 23:00 horas.

§3° - Fica obrigado a disponibilidade de álcool 70° para uso dos clientes nos estabelecimentos tratados neste artigo, bem como o uso de máscara por seus funcionários e proprietários.

Art. 3° - Ficam autorizadas às lojas de roupas, sapatos, confecções e afins, a venda na modalidade “condicional”, desde que após a devolução da mercadoria a mesma seja colocado em local isolado por no mínimo 04 (quatro) dias, não podendo neste período ser comercializada ou utilizada.

Art. 4° - Fica autorizado o funcionamento da Feira Municipal desde que seja providenciado pelos feirantes um corredor de acesso a todos os boxes de fluxo único, com o uso de cordas/fitas, com a demarcação de 1,5 (um metro e meio) no chão.

I – Os feirantes deverão designar uma pessoa responsável para controlar o fluxo deste corredor, limitando a entrada no mesmo em no máximo de 15 (quinze) pessoas.

II – As barracas de salgados somente poderão comercializar a venda sem o consumo no local.

Art. 5° Fica condicionado ao funcionamento dos supermercados, mercados, mercearias, vendas, e distribuidoras, a quantidade máxima de 03 (três) pessoas/clientes por caixa, no interior do estabelecimento.

Art. 6° O Art. 2°, incisos I, II, e III; o Art. 5° “Caput”,e o “Caput” do Art. 8°, ambos do Decreto Municipal 014 de 03 abril de 2020, passam a viger com as seguintes redações:

“Art. 2º - Fica vedado no âmbito do município de Arenápolis/MT:

I – ao comércio de modo geral, inclusive supermercados, mercados, mercearias, vendas, e distribuidoras :

a) o funcionamento a partir das 12:00 horas dos sábados até as 06:00 horas da segundas-feiras, exceto farmácias, bares, lanchonetes, peixarias, trailers e containers-food’s, padarias, quitandas, restaurantes e postos de combustíveis;

b) o funcionamento a partir das 21:00 horas de segundas-feiras à domingo, exceto farmácias, bares, lanchonetes, peixarias, trailers e containers-food’s, padarias, quitandas, restaurantes e postos de combustíveis s;

c) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

III – (Revogado):

a) (Revogado).

IV – a toda população:

a) o consumo de bebidas (inclusive tereré e chimarrão) e narguile em vias públicas (ruas, avenidas, travessas, praças, passarelas, becos, calçadas, pontes) ou qualquer outro espaço público;

b) a aglomeração de qualquer natureza em vias públicas, comércios, Órgãos Públicos, Secretarias, instituições financeiras e casas lotéricas ou desobediência ao limite mínimo permitido de 1,5 (um metro e meio) nas filas ou demarcações, exceto nos casos previstos no inciso II do Art.3°;

c) o trânsito (de qualquer natureza) em vias públicas após às 22:00 horas de segundas às quintas; após às 23:00 horas nas sextas, domingos e feriados, e após às 00:00 horas nos sábados, exceto àquelas pessoas que necessitam trabalhar neste horário (desde que comprovem a atividade laboral), ou por motivos emergenciais de saúde;

d) participar de atividades que envolvam aglomeração de pessoas (jogos, lutas, yoga, jumps, zumba, hidroginástica, e demais atividades)

e) a realização de festas públicas ou privadas, sob pena de Prisão em Flagrante pelo cometimento do Crime descrito no Art. 268 do Código Penal.

V – aos Órgãos, Secretarias e Instituições Financeiras publicas ou privadas, exceto à Secretaria de Saúde e o Setor de Tributação e Arrecadação do Município:

a) o atendimento ao público.

VI – o funcionamento de:

a) clubes;

b) (Revogado);

c) (Revogado)

d) escolas públicas ou privadas;

e) (Revogado)

f) parques de diversões, brinquedos e/ou academias instaladas, em espaços públicos,

g) balneários, represas, ou qualquer outro lugar que funcione como lazer colocados a disposição do público.

(...)

Art. 5° Fica instituída à Pessoa Jurídica, multa de no mínimo 20 Unidade Padrão Fiscal do Município de Arenápolis/MT - UPFM, que; após ser NOTIFICADO pela autoridade sanitária, descumprir as determinações e/ou prazos impostos no Auto de Notificação.

Art. 8° Todos os prazos e medidas impostas terão validade a partir da publicação deste Decreto, até a data de 31/05/2020, podendo ser prorrogável por igual período, ou, cessado seus efeitos antes da data estipulada, por questões de necessidade pública.

Art. 7° Ficam revogados:

a) o Art. 1° do Decreto n° 015 de 08 de abril de 2020;

b) o Decreto Municipal de n° 16, de 08 de abril de 2020.

Art. 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições que lhe forem contrárias.

Arenápolis/MT, 24 de abril de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT