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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 043/2020.

De 23 de abril de 2020.

“Altera o Decreto n.º 040/2020, que autoriza que a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no Âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Novo Mundo/MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

Considerando a decisão do juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal –TRF1, que concedeu tutela de urgência no processo nº 1022484-11.2020.4.01.3400, determinando a suspensão do pagamento das parcelas de empréstimo consignado descontadas em folha de pagamento dos aposentados, seja pelo INSS ou pelo Regime Próprio, pelo período de 4 (quatro) meses, sem a cobrança de juros ou multa;

Considerando o Decreto n.º 452/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que autoriza a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos estaduais pelo prazo de 90 (noventa) dias,

Considerando o desaquecimento da economia local e a redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social,

Considerando processos de negociações com as instituições financeiras;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica autorizada a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos municipais de Novo Mundo/MT, sendo, pelo prazo de 04 (quatro) meses para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, e pelo prazo de 03 (três) meses para os servidores ativos.

Parágrafo Único – As parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata o caput deste artigo deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo.

Art. 2º - A suspensão de que trata o artigo 1º deste decreto depende de requerimento por escrito formulado pelo servidor, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação deste Decreto.

Parágrafo Único - De acordo com a liminar concedidano processo nº 1022484-11.2020.4.01.3400 da 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal –TRF1, nos caso dos empréstimos consignados dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social de Novo Mundo, as parcelas serão acrescidas ao final do contrato, sem a cobrança de juros e multas, porém até a decisão de mérito do processo, poderá haver alterações.

Art. 3º - Até o dia 30 de junho de 2020, o servidor ou aposentado e pensionista deverá solicitar a suspensão/carência dos descontos de seus empréstimos consignados pelo prazo de 90 (noventa) e, podendo alcançar 03 (três) parcelas no caso de servidores ativos e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e podendo alcançar 04 (quatro) parcelas no caso dos aposentados e pensionistas, diretamente nas instituições financeiras contratadas e de preferência através dos canais digitais.

Parágrafo único. Ao solicitar a suspensão/carência de que trata o caput, o servidor ou pensionista deverá apresentar o requerimento constante no anexo I ou outro meio que a instituição financeira exigir ou disponibilizar.

Art. 4º - A instituição financeira deverá apresentar, de forma clara e objetiva, os eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação financeira referente à suspensão temporária de seu empréstimo consignado e, se houverem, não poderão ser superiores aos encargos contratados.

Art. 5º - A efetivação da suspensão dos descontos do empréstimo consignado na folha de pagamento deverá ser comunicada pela instituição financeira ao Departamento de Recursos Humanos, nos seguintes prazos:

I - excepcionalmente, no mês de abril, será aceito até o dia 28/04/2020;

II - a partir do mês de maio, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo único. Caso a comunicação ocorra após o prazo mencionado no caput, a suspensão dos descontos somente será efetivada no ciclo seguinte, mantendo o alcance de 03 (três) ou 04 (quatro) parcelas do empréstimo consignado, se for o caso e de acordo com o disposto no artigo 3º.

Art. 6º - Nos casos de empréstimos consignados realizados com instituições financeiras que não atuam mais no âmbito do convênio da Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT, a suspensão/carência poderá se dar via portabilidade para outra instituição financeira atualmente conveniada.

Art. 7º - As novas contratações de empréstimos consignados, inclusive relativas a renegociações de dívidas já existentes, estarão sujeitas a períodos de carência para início dos descontos em folha, observadas as condições estabelecidas entre o servidor ou pensionista e a instituição financeira.

Art. 8º - Na hipótese da instituição financeira não atender ao disposto neste Decreto, a negativa ao servidor interessado deverá ser por escrito e estará sujeita às penalidades cabíveis.

Art. 9º - O Departamento de Recursos Humanos deverá manter contato com as instituições financeiras conveniadas visando solicitar a análise da possibilidade de concessão de isenção ou redução dos percentuais de encargos financeiros sobre as parcelas suspensas do empréstimo consignado dos servidores ou pensionistas do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.

Art. 10 - Os casos omissos relacionados à aplicação deste Decreto serão decididos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 11 - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 23 de abril de 2020.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO

Eu, ____________________________________________________________

, inscrito no RG nº _________________________ e no CPF nº ____________,

Servidor no cargo público (ou aposentado/pensionista) ___________________ da Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT (ou no Regime Próprio de Previdência Social de Novo Mundo, matrícula nº ________________________, solicito a suspensão dos descontos do empréstimo(s) consignado(s) nº__________________________ do Banco ____________________ em folha de pagamento por ______ dias, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 40, de 22 de abril de 2020.

Declaro estar ciente e me responsabilizo, em caráter exclusivo, por eventuais

encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do

empréstimo em decorrência da suspensão requerida.

________________/MT, _______, de__________ de 2020.

____________________________________

Assinatura do servidor/pensionista