Decisão Administrativa Processo 007/2020
27 de Abril de 2020
Juara/MT, 17 de Abril de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/ 2020 Nº 007/2020
A empresa JOELMA DA SILVA CRUZ, CNPJ. 27.617.936/0001-12, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão datada em 01 de Abril de 2020, que cancelou o item nº 110178 da Ata de Registro de Preços nº 048-D/2019/SECAD e aplicou outras penalidades em seu desfavor.
Passo às considerações:
Inicialmente, recebo o presente Recurso, declarando-o tempestivo, eis que apresentado dentro do prazo legal de 05(cinco) dias úteis,cujo conhecimento da Decisão Administrativa deu-se em 03.04.2020, quando oficialmente Publicada no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM.
Trata-se de Processo administrativo instaurado em decorrência da inércia imotivada da Contratada na entrega de 01 Computador Servidor Processador Intel (item 110178), do qual não fora disponibilizado em prazo compatível pela vencedora do certame licitatório (Requisição nº 543/2020).
O não cumprimento de seu dever contratual acarretou o cancelamento do Item nº 110178 da Ata de Registro de Preços nº 048-D/2019/SECAD, bem como o impedimento de licitar pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 78, inciso I e 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Em apertada síntese, aduz a recorrente que em função da crise financeira decorrente da Pandemia COVID-19 a empresa não conseguiu entregar o material requisitado, uma vez que o valor do dólar encontra-se em alta, dificultando a realização da compra, se disponibilizando a substituir o equipamento. Por fim, requer o arquivamento da penalidade aplicada e suspensão do processo administrativo, solicitando a oportunidade de auto composição.
É certo que a Administração Pública se utiliza da colaboração de particulares para a consecução de suas incumbências institucionais típicas no atendimento ao interesse público.
Para tanto, e considerando a sujeição ao regime do direito público, os contratos administrativos devem atender, por óbvio, à finalidade pública, notadamente quando têm como escopo a contemplação, in concreto, do bem comum através da execução de serviços públicos essenciais.
A eventual substituição do objeto licitado – se levada a efeito objetivamente e sem a avaliação esgotável das particularidades do caso para o atendimento ao interesse público – violaria os princípios que regem as licitações, de acordo com os enunciados do art. 3º e art. 41, da Lei nº. 8.666/93, in verbis:
“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (realce nosso); e
“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
A empresa que vence o certame está adstrita aos fins que se destinam o contrato ora celebrado com a Administração Pública. Ao aceitar o encargo de fornecimento do produto nas especificações e marca contidas no ato convocatório de licitação, a empresa sujeita-se às disposições contratuais de um acordo subjugado à disciplina do direito público e, mais especificamente, às prerrogativas do Poder Público.
A justificação, desse modo, para a alteração do objeto do contrato, deve ser robusta, inquestionável e exauriente, além de atender ao sentido de realização do interesse público.
Na mesma senda, é importante ressaltar que, conquanto se venham eventualmente argumentos no que toca à aplicabilidade da Teoria da Imprevisão, a alteração contratual apenas pode ser empreendida quando claramente demonstrada a álea econômica do contrato que corresponde a uma circunstância externa, estranha à vontade das partes, imprevisível e inevitável que implica uma oneração ou desequilíbrio na execução do objeto.
Cumpre consignar que é necessária a comprovação de que os custos do produto sofreu alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução, fato este apenas argumentado pela empresa e em nenhum momento comprovado com nenhum orçamento.
Admitir alteração contratual, calcado por simples conveniência do contratado, ou seja, aceitar a execução de modo diverso do contratado acarretaria prejuízos substanciais ao Poder Público que poderia ter celebrado um melhor acordo com outro particular cujo contrato viabilizasse, mais eficazmente, a execução do contrato nas delimitações de seu objeto, projeto e especificações.
Ademais, a Administração Pública, na qualidade de contratante, não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313, do CC).
Conforme a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, a inexecução total ou parcial de um contrato, celebrado pelo Poder Público com terceiros, poderá motivar a aplicação de sanções administrativas previstas no referido diploma legal, através do uso de atos administrativos, sem que para isso a Administração tenha que se socorrer a qualquer outro órgão de defesa ou regulador, ou até mesmo ao Judiciário.
Neste passo, deve ser destacada a necessidade do fiel cumprimento das obrigações pactuadas, não frustrando as expectativas das partes contratantes, obrigações previstas em contrato.
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
Do Exposto:
Desta feita, recebo o recurso apresentado pela empresa licitada, quanto ao mérito, dou PARCIAL provimento, de modo que REDUZO a penalidade prevista no Artigo 87, inciso III da Lei nº 8666/93, de impedimento de licitar com o Município de Juara para 30 (trinta) dias, e MANTENHO o cancelamento do item nº 110178 da Ata de Registro de Preços nº 048-D/2019/SECAD, desde já salientando que em caso de reincidência e não observância dos compromissos contratuais implicará em penalidades mais severas.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa JOELMA DA SILVA CRUZ, CNPJ. 27.617.936/0001-12.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal