Decisão Administrativa - Recurso - Processo 002/2020
27 de Abril de 2020
Juara/MT, 24 de Abril de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo FC/2020 nº 009/2020
Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa A M DE ABREU EIRELI, CNPJ. 18.523.063/0001-98, em face da decisão disponibilizada em 27 de Março de 2020 da qual cancelou a Ata de Registro de Preços nº 080/2019/ADMINISTRAÇÃO e declarou o impedimento da empresa em licitar com o Município de Juara/MT pelo período de 02 (dois) anos, em decorrência da inércia imotivada da Contratada quando não providenciou a aquisição de reparos em prazo compatível.
Passo às considerações:
A Recorrente insurge-se contra a decisão alegando que não teve conhecimento das citadas requisições e que não foram notificados que as solicitações se dariam via sistema Pentágono, requerendo que a decisão seja revista porque a penalidade aplicada é desproporcional e rigorosa.
Alega ainda que a empresa atua 100% exclusivamente com órgãos públicos e que a suspensão de 02 (dois) anos lhes tornarão impedidos de licitar com todos os órgãos públicos de qualquer esfera, sendo elas, federal, estadual e municipal, conforme decisão proferida pelo STJ, o que lhe coloca na iminência de encerrar suas atividades.
Embora a empresa Recorrente argumente que não teve conhecimento das requisições, alegando que o sistema Pentagono utilizado pelo Municipio não estaria previsto no Edital e nem mesmo no Contrato, suas alegações não merecem prosperar.
Restou comprovado que a empresa foi informada da instalação do sistema Pentagono, o que se comprova pelas telas anexo onde constam que as solicitações foram recebidas e visualizadas. Ademais, incansáveis foram as tentativas de contato realizadas pela secretaria, seja por telefone, Whatsapp, email, ofícios, e ainda assim a empresa não forneceu o reparo em prazo compatível, razão pela qual se tornou insustentável a manutenção do presente contrato.
É certo que a Administração Pública se utiliza da colaboração de particulares para a consecução de suas incumbências institucionais típicas no atendimento ao interesse público.
Para tanto, e considerando a sujeição ao regime do direito público, os contratos administrativos devem atender, por óbvio, à finalidade pública, notadamente quando têm como escopo a contemplação, in concreto, do bem comum através da execução de serviços públicos essenciais.
A desídia da empresa causou prejuízos ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública de saúde. Deve-se frisar que um ambiente refrigerado é de sua importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, evitando a proliferação de micro-organismos, devendo haver zelo por parte da licitada para com os reparos dentro do prazo firmado, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição pela administração pública.
Ressalte-se que, como característica própria do contrato, os interesses das partes são antagônicos, ou seja, o interesse do contratante é a execução do objeto conforme os padrões por ela definidos e desejados, de modo a promover a continuidade dos serviços públicos, enquanto o do contratado é a remuneração a lhe ser paga, com o respectivo lucro, de forma a viabilizar a continuidade de sua atividade econômica.
Entretanto, apesar de opostos, ambas devem buscar mutuamente a satisfação de seus interesses. Enquanto houver equilíbrio nesta relação, dificilmente o contratado estará sujeito a sanções administrativas. Contudo, situações caracterizadoras de descumprimento contratual podem ocorrer e especialmente neste momento a atuação do fiscal do contrato será relevante, pois, a priori, este deve estar ciente da ocorrência, verificar e solicitar/determinar junto ao contratado a normalização imediata (ou em prazo razoável) da situação, caso isso seja possível. E este assim o fez, contudo, não obteve êxito.
Conforme a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, a inexecução total ou parcial de um contrato, celebrado pelo Poder Público com terceiros, poderá motivar a aplicação de sanções administrativas previstas no referido diploma legal, através do uso de atos administrativos, sem que para isso a Administração tenha que se socorrer a qualquer outro órgão de defesa ou regulador, ou até mesmo ao Judiciário.
Neste passo, deve ser destacada a necessidade do fiel cumprimento das obrigações pactuadas, não frustrando as expectativas das partes contratantes, obrigações previstas em contrato.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
Do Exposto:
Desta feita, recebo o recurso apresentado pela empresa licitada, quanto ao mérito, dou PARCIAL provimento, de modo que REDUZO a penalidade prevista no Artigo 87, inciso III da Lei 8666/93, com impedimento de licitar de 60 (sessenta) dias; Todavia, MANTENHO o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 080/2019/ADMINISTRAÇÃO, pelos próprios fundamentos.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa A M DE ABREU EIRELI, CNPJ. 18.523.063/0001-98.
Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238