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Pref. Juara

Juara/MT, 24 de Abril de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2020 nº 003/2020

Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado pela empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA contra decisão proferida em 01 de Abril de 2020, da qual não teve seu recurso recebido devido a sua intempestividade e ainda manteve a Penalidade de Multa no montante de 2% (dois por cento) do valor contratado, totalizando a quantia de R$ 12.928,80 (doze mil novecentos e vinte e oito reais e oito centavos).

A Recorrente insurge-se contra a decisão alegando que apresentou justificativa via email e que a r. decisão merece ser revista porque a penalidade aplicada é desproporcional ao padrão financeiro da empresa.

Passo às considerações:

Inicialmente, cumpre consignar que a empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 090/2019/SECAD, tendo firmado Ata de Registro de Preços nº 071/2019/SECAD, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa de terceirização para prestação de serviços para atender as diversas secretarias municipais – Contrato nº 225/2019.

O setor de Fiscalização emitiu notificação de nº 001/2020 para que a empresa desse cumprimento ao item 7.3 do edital/ata de registro de preços, eis que não estaria pagando os serviços efetuados pelos seus prestadores, bem como não havia fornecido EPI’S e uniformes, tão pouco havia providenciado um escritório de representação nesta cidade para contato quando necessário.

Em resposta à citada notificação, a empresa argumentou que o atraso salarial decorria pelo não recebimento de repasses de outros órgãos com os quais a empresa opera.

Cumpre ressaltar que a falta de pagamento aos colaboradores pode acarretar prejuízos irreparáveis às famílias que dependem única e exclusivamente deste recebimento, além de comprometer ainda o bom andamento dos serviços prestados à municipalidade.

Ademais, o não fornecimento de EPI’S e uniformes não somente aumenta os riscos pelos quais estão expostos os trabalhadores como também pode acarretar prejuízos ao Município por eventual fiscalização e sanções do Ministério Publico do Trabalho e da Justiça do Trabalho, ainda que não seja responsável direto pelos colaboradores da empresa Cordeiro e Batista .

Mesmo apresentando justificativa, a empresa Cordeiro e Batista regularizou-se tardiamente. Agindo assim, a empresa descumpriu os itens “b” e “h” da clausula sétima do contrato nº 225/2019, além do item 7.3 do edital/ata de registro de preços e, portanto, pela gravidade da conduta da empresa e observado os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade se faz justa a aplicação da multa aplicada no montante de 2% (dois por cento) do valor contratado (R$ 646.440,00), totalizando R$ 12.929,80 (doze mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), isso porque aplicada no patamar mínimo, razoável, apenas servindo como cunho educativo à empresa.

Ressalte-se que, como característica própria do contrato, os interesses das partes são antagônicos, ou seja, o interesse do contratante é a execução do objeto conforme os padrões por ela definidos e desejados, de modo a promover a continuidade dos serviços públicos, enquanto o do contratado é a remuneração a lhe ser paga, com o respectivo lucro, de forma a viabilizar a continuidade de sua atividade econômica.

Entretanto, apesar de opostos, ambas devem buscar mutuamente a satisfação de seus interesses. Enquanto houver equilíbrio nesta relação, dificilmente o contratado estará sujeito a sanções administrativas. Contudo, situações caracterizadoras de descumprimento contratual podem ocorrer e especialmente neste momento a atuação do fiscal do contrato será relevante, pois, a priori, este deve estar ciente da ocorrência, verificar e solicitar/determinar junto ao contratado a normalização imediata (ou em prazo razoável) da situação, caso isso seja possível.

Conforme a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, a inexecução total ou parcial de um contrato, celebrado pelo Poder Público com terceiros, poderá motivar a aplicação de sanções administrativas previstas no referido diploma legal, através do uso de atos administrativos, sem que para isso a Administração tenha que se socorrer a qualquer outro órgão de defesa ou regulador, ou até mesmo ao Judiciário.

Por sua vez, o Direito Administrativo, especificamente a legislação

que trata das licitações e contratos, no tocante às sanções administrativas, não apresenta, da mesma forma que aquelas, o rol de condutas infracionais e suas respectivas sanções, limitando-se apenas em prever de forma genérica, no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa; suspensão ou declaração de inidoneidade.

Neste passo, deve ser destacada a necessidade do fiel cumprimento das obrigações pactuadas, não frustrando as expectativas das partes contratantes, obrigações previstas em contrato.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Do Exposto:

Pelo exposto, conheço o Pedido de Reconsideração formulado pela empresa Recorrente e, no mérito, NEGO provimento e MANTENHO a decisão recorrida em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos, vez que arbitrada em patamar mínimo, rigorosamente observada a razoabilidade e proporcionalidade. Desde já saliento que em caso de reincidência e não observância dos compromissos contratuais implicará em penalidades mais severas.

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.344.554/0001-58.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238