DECRETO Nº 3.538 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

“ALTERA O DECRETO 3527 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias;

CONSIDERANDO a atualização das demandas locais, em especial pelo requerimento e justificativas do Conselho de Pastores Evangélicos de Jaciara de 15/04/2020;

DECRETA:

Art. 1 º O § 7 º do art. 2 º do Decreto n º 3527 de 2020 passará der a seguinte redação:

“ § 7 º Os bares e conveniências poderão funcionar nos horários usuais, devendo, no entanto , adotarem medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como disporem as mesas de forma intercaladas e demais medidas sanitárias e de assepsia já dispostas.”

Art. 2 º .A alínea “ b”, do inciso III, do artigo 3º passará a ter a seguinte redação:

“ b) Nas feiras livres, fica proibido o ingresso de feirantes de outros municípios, devendo os feirantes locais, observarem o distanciamento de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, vedando-se a disposição de mesas e cadeiras para consumo no local, mas apenas para retirada. “

Art. 3º O artigo 7 º do Decreto 3527 de 2020 passará ter a seguinte redação:

“ Art. 7º . A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, retomarão as atividades, obedecendo as seguintes normativas:

I. Os cultos e missas poderão acontecer somente com 30 % da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião);

II. As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo o distanciamento de 1,5 metros ;

III. Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto;

IV. Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes;

V. TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar mascaras durante a realização do evento;

VI. Fica vedada a participação de fieis, palestrantes ou lideres religiosos de outros Municípios;

VII. Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações ;

VIII. Os líderes religiosos deverão evitar atos nas dependências do evento, os quais importem em abraços e cumprimentos que importem em contato físico.

IX. Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco.

Art. 4º. Os demais artigos do Decreto 3527 de 2020 permanecem inalterados .

Art. 5 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE ABRIL DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020