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Pref. Vila Rica

DE 24 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE VILA RICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde que estamos vivendo uma Pandemia do novo Coronavírus chamado de Sars-Cov-2;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria Municipal de Saúde; e CONSIDERANDO a lei federal n.º 13.987, de 07 de abril de 2020, que autoriza durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas devido à pandemia que enfrentamos, a distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados dos alimentos adquiridos com o uso dos recursos do PNAE.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Educação, com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus COVID-19, fornecer aos pais ou responsáveis dos alunos devidamente matriculados nas escolas públicas municipais os alimentos que serão adquiridos com os recursos vindos da conta do PNAE (programa nacional de alimentação escolar) durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas do município de Vila Rica.

Art. 2º O município complementará com igual valor do que será enviado pelo governo federal, assim metade dos alimentos serão adquiridos com recurso próprio do município de Vila Rica, isto já é feito desde sempre devido à insuficiência dos recursos provenientes do PNAE para a compra da merenda escolar.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal