LEI MUNICIPAL Nº 884 DE 23 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a suspensão do prazo de vigência do processo seletivo nº 001/2018 considerando que a pandemia causada pelo COVID 19, está impossibilitando a realização de provas para seleção de candidatos e dá outras providências.

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei suspende o prazo de validade do processo seletivo simplificado nº 01/2018, o qual foi homologado em 09/04/2018, e devidamente prorrogado por meio do Decreto nº 1681/2019 até o dia 09/04/2020, esse prazo fica suspenso durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

§ 1º A suspensão de que trata o caput vigorará até o final do estado de calamidade pública reconhecido pela União por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou até que o município de Cocalinho consiga homologar o concurso público nº 01/2020.

§ 2º Encerrado o estado de calamidade pública, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante, sem prejuízo de eventual prorrogação do prazo nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 822/2018, e Decreto nº 1681/2019 do respectivo edital do processo seletivo simplificado nº 01/2018.

Art. 2º Os cargos públicos de que trata o processo seletivo simplificado nº 01/2018, que poderão ser abrangidos por esta Lei, são os vinculados a atividades essenciais do município, as quais não podem ficar fechado, a saber os constantes no anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 20 de março de 2020.

Cocalinho – MT, em 29 de Abril de 2020

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

ANEXO I

Quantidade	Cargo
05	Agente de serviço Urbano – Trabalhador Braçal
03	Apoio Adm. Educ. – Limpeza Urbana
01	Coveiro
01	Coordenador ACESSUAS
01	Enfermeiro Plantonista
01	Engenheiro Civil
01	Operador de Máquinas
01	Psicólogo – Assistência Social
01	Servente Pedreiro
02	Técnico em Saúde Bucal

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal