DECRETO Nº 044/2020, DE 25 DE ABRIL DE 2020
28 de Abril de 2020
DECRETO Nº 044/2020, DE 25 DE ABRIL DE 2020
“CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM ÂMBITO MUNICIPAL; ATUALIZA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES QUE CAUSEM AGLOMERAÇÃO, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;
CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos da CFRB art. 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à sanções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que a grande aglomeração de pessoas contribui para a rápida disseminação do vírus COVID-19;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia de COVID-19 nesta quarta, 11/03/2020;
CONSIDERANDO que, embora ainda não haja nenhum caso confirmado em nosso Município, à confirmação em outras cidades do Estado faz com que seja prudente a tomada de ações cautelares;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;
CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, editado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, em todo território de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 437, de 03/04/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso que institui o programa “Eu cuido de você e você cuida de mim”;
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (Coronavírus), a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte/MT.
DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS
Art. 2º- Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Terra Nova do Norte/MT.
Art. 3º - Fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos e festas, ficando suspensas:.
a) a realização de eventos festivos ou congêneres, públicos e particulares, onde possam haver aglomeração de pessoas; até o dia 31/05/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade;
b) atividades de casa de eventos ou espetáculos, shows, bailes e festas, tabacarias e congêneres, casamentos e aniversários, onde possam haver aglomeração de pessoas, até o dia 31/05/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade;
Art. 4º - No município de Terra Nova do Norte/MT, independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adoção das seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
I – Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II – Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III – Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV – Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante uso de ferramentas tecnológicas;
V – Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
VI – Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, de acordo com a Lei Estadual nº 11.110/2020;
VII – Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII – Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
IX – Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
X – Disponibilizar em local visível, informações acerca das medidas de higienização, e medidas para o enfrentamento do COVID-19.
Atividades em Templos Religiosos
§ 1º – Para a realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no Artigo 4º deste Decreto, ficam recomendadas as seguintes medidas:
I – Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos, sendo preferencialmente disponibilizado água e sabão, ou alternativamente álcool gel à 70%;
II – Distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
III – Recomenda-se o isolamento social das pessoas do grupo de risco, a fim de que não participem das reuniões com aglomeração de pessoas, em especial as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
IV – Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
V – Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
VI – Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso;
VII - Havendo mais de uma reunião no mesmo dia, fica estabelecido um intervalo mínimo de 1h30min entre as reuniões, promovendo limpeza rigorosa no ambiente;
VIII – Fica limitada a realização de 02 (duas) reuniões semanais, preferencialmente no sábado e/ou domingo, conforme definido pela instituição religiosa;
Atividades ao Ar Livre
§ 2º – Parque e pistas de caminhada, poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.
Funcionamento de Restaurantes, Lanchonetes e Congêneres
Art. 5º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, conveniências, bares, padarias, feiras de pequenos produtores em ambiente aberto e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, desde que atendendo as regras do Anexo I, no que couber, ficam orientados ainda a adotar as medidas dispostas no Artigo 4º.
Funcionamento de Academias e Congêneres
Art. 6º - Fica permitido o funcionamento de academias e congêneres, desde que atendendo as regras do Anexo II, ficam orientados ainda a adotar as medidas dispostas no Artigo 4º.
Regras Gerais de Funcionamento e Fiscalização
Art. 7º - Aos estabelecimentos que se enquadram nos Artigos 5º e 6º deste Decreto, ficam orientados a adotar as medidas dispostas no Artigo 4º.
§ 1º – Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não cumprirem as medidas de higienização constantes neste Decreto e as descritas nos Anexos, poderão ser multados, ou ter seu Alvará suspenso, conforme disposto no Código Sanitário Municipal.
Art. 8º Fica determinada a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que realizem a venda de produtos alimentícios e farmacêuticos para a verificação de possíveis infrações à ordem econômica, como preços excessivos e abusivos, aplicando-lhes, se cabível, as penas elencadas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 9º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na lei específica.
DO GABINETE DE SITUAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 Fica criado o Gabinete de Situação Municipal, coordenado pelo Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal, para monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, composto pelos Secretários das Secretarias abaixo e pelos membros dos demais orgãos:
I. Secretaria Municipal de Saúde – SMAS;
II. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAN;
III. Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
V. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD;
VI. Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINFRA;
VII. Procuradoria Municipal;
VIII. Controladoria Interna do Município;
IX. Coordenadora da Defesa Civil Municipal
X. Membro indicado do Poder Legislativo;
Art. 11 Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do COVID-19 (Coronavírus), visando à manutenção dos serviços públicos essenciais à população do Município de Terra Nova do Norte/MT, o Gabinete de Situação Municipal poderá adotar as seguintes medidas:
I. Isolamento;
II. Quarentena;
III. Determinação de realização compulsória de:
a. Exames médicos;
b. Testes laboratoriais;
c. Coleta de amostras clínicas;
d. Vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e. Tratamentos médicos específicos.
IV. Estudo ou investigação epidemiológica;
V. Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI. Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
§1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I. Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do COVID-19;
II. Quarentena: restrição de atividade ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do COVID-19;
III. Eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.
§2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e de ato específico municipal a ser editado, envolverá em especial:
I- Estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;
II- Profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública Municipal;
III- Equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.
§3º Caberá ao Gabinete de Situação Municipal, articular o levantamento das situações emergenciais dos segmentos de serviços essenciais, inclusive pelo recebimento de informações estratégicas.
DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS
Art. 12 - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada pela Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no Art.4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, ficando autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:
I. A alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;
II. A contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada;
III. A solicitação de auxílio federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados por eventual proliferação do COVID-19, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transportes necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento à população terranovense.
Art. 13 Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realiza por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.
Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Gabinete de Situação Municipal.
DAS MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art. 14 Para fins de redução de despesa com pessoal, fica autorizado o seu contingenciamento por meio dos seguintes instrumentos aplicáveis a todas as Secretarias Municipais, pelo período de 90 (noventa) dias:
I – suspensão da conversão de férias em pecúnia (1/3);
II – suspensão de concessão de férias regulamentares dentro do período aquisitivo que motive novas contratações temporárias para substituição dos cargos;
III – suspensão de concessão de licenças prêmio que motivem novas contratações temporárias para a substituição dos cargos;
IV – fica permitida a concessão de férias e licenças prêmio ao servidor, desde que não motive a realização de novas contratações, especialmente quando não for possível ao servidor exercer sua função via teletrabalho ou por outra via.
V – suspensão de novas contratações por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, exceto em casos excepcionais;
VI – suspensão de diárias de despesas provenientes de viagens administrativas;
VII – suspensão do pagamento do Reajuste Geral Anual – RGA;
VIII – suspensão de horas extras;
§1º As horas extras realizadas a partir da publicação deste Decreto serão convertidas em horas de folga, através do acordo entre os servidores e seus superiores imediatos.
§2º As disposições previstas no inciso VII e §1º deste artigo poderão ser flexibilizadas com relação aos Servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que poderão receber horas extras desde que com autorização expressa do Secretário Municipal de Saúde.
MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19; MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS
Art. 15 - Para atender o disposto neste Decreto, o município de Terra Nova do Norte/MT, determina:
§1º – As seguintes medidas na área da Saúde:
I. Fica temporariamente suspensa pelo período de 90 (noventa) dias, a concessão de novas férias e licença prêmio para os servidores públicos municipais que atuem como profissionais de saúde e em outros setores estratégicos. a. Ficam temporariamente mantidas as férias já autorizadas, podendo ser interrompidas a qualquer tempo, mediante ato administrativo, havendo interesse público. II. Suspender atividades de saúde bucal/odontológica pública, exceto àquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências. III. Ficam intensificadas as ações da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: a. Programa Estratégia de Saúde da Família; b. Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias; c. Hospital Municipal; d. Laboratório Municipal; e. Vigilância em Saúde; IV. Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias os Tratamentos Fora do Município – TFD de pacientes nos casos de procedimentos eletivos, salvo se expressamente autorizados pelo Secretário da pasta, após justificativa da necessidade do deslocamento, de acordo com a prioridade de cada caso. V. Suspender a visita de terceiros aos pacientes internados nas unidades públicas de saúde; VI. Aos suspeitos e portadores de coronavírus que não estiverem em regime de internação hospitalar, que não cumprirem a quarentena, sem prévia indicação médica, serão adotadas as medidas administrativas e comunicação imediata ao Ministério Público;§2º – As seguintes medidas Tributárias:
I. Da Taxa De Água a. Ficam suspensas eventuais ordens de corte de água, até o dia 31/05/2020, podendo ser prorrogado mediante decreto. b. As contas de água dos meses de Março e Abril, terão seus vencimentos prorrogados até Agosto e Setembro de 2020, respectivamente. II. Do IPTU a. Prorroga os prazos de vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, o qual terá seu vencimento à vista em data de 12 de Junho de 2020, em cota única. Optando pelo pagamento à vista, será concedido ao contribuinte 10% (dez por cento) de desconto. b. O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser quitado em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 12 de junho de 2020, sem a concessão de descontos nas parcelas. III. Do Alvará De Funcionamento a. Estipula para o dia 12/06/2020 como data limite para o pagamento da Taxa de Fiscalização e Licença para Funcionamento. b. a Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento será proporcional para as pessoas jurídicas que se constituírem após essa data. c. O Alvará de Funcionamento somente será entregue ao contribuinte mediante comprovação de pagamento da Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento. d. Será concedido ao contribuinte 15% (quinze por cento) de desconto até a data estipulada conforme descrita no artigo 2º.§3º As seguintes medidas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
I. Ficam suspensas até 31/05/2020 as atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV (idosos, crianças, gestantes, doentes crônicos e pessoas com deficiência), realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. a. O disposto no inciso I, somente se aplica aos usuários do serviço, ficando mantidas as demais atividades desempenhadas pelos servidores municipais. II. As oficinas e cursos oferecidos através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficam suspensas até o dia 31/05/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade. III. As atividades realizadas com a população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, ficam suspensas até o dia 31/05/2020, podendo ser prorrogado conforme a necessidade.§4º – As seguintes medidas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
I – Em caso de manutenção da taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 inferior a 60% (sessenta por cento) no âmbito estadual até o dia 31 de maio de 2020, será avaliada a possibilidade do retorno das atividades presenciais da educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior, público e privado.
§5º As seguintes medidas Administrativas a serem adotadas por todas as Secretarias:
I. Todas as Secretarias devem reforçar medidas de higienização de superfície e criar rotinas para os Servidores Públicos lavarem as mãos com frequência, através de higienização com água e sabão ou álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento), toalha de papel descartável, e ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão, maçaneta e banheiros com álcool 70% ou solução de água sanitária; II. Devem ser disponibilizados álcool gel 70% ou sabão/sabonete líquido para higienização de mãos de usuários e servidores em local sinalizado, bem como informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios e banheiros. III. Fica suspenso o ponto eletrônico para o controle da jornada de trabalho dos Servidores Públicos, devendo adaptar o controle através de “livro ponto” e com a recomendação de que cada servidor utilize a sua própria caneta; IV. Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do município de Terra Nova do Norte, para deslocamentos no território nacional, até ulterior deliberação, salvo em casos excepcionais, quando poderão ser expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, após justificativa formal da Secretaria solicitante, acerca da sua necessidade e entregue com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data da viagem. V. Todo servidor municipal que tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata do fato à chefia imediata e à Secretaria de Saúde do Município de Terra Nova do Norte e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias contados da data de retorno da viagem ou do contato, mesmo que não apresente qualquer sintoma relacionado ao COVID-19, devendo aguardar orientações da referida pasta. VI. Os servidores maiores de 60 anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto ou sistema alternativo, mediante prévia comunicação e aprovação do Secretário titular da pasta, enquanto for necessário, devendo adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades. a. A condição de portador de doença crônica exigida no caput dependerá de comprovação por meio de relatório/atestado médico especializado. VII. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do COVID-19 de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Terra Nova do Norte/MT. VIII. Ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Municipal os prazos processuais dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, até o dia 31/05/2020.DA FORMA DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 16 Em decorrência da situação de emergência declarada no âmbito do Município de Terra Nova do Norte ficam restritos a partir desta data os atendimentos presenciais em todas as Secretarias do Município de Terra Nova do Norte, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, mantendo-se o atendimento online, por telefone ou através de e-mail corporativo da respectiva Secretaria (informações no site www.terranovadonorte.mt.gov.br).
PAÇO MUNICIPAL
§1º - Em situações excepcionais, mediante autorização expressa do respectivo Secretário, os atendimentos presenciais serão preferencialmente realizados individualmente, em ambientes com ventilação adequada, devendo ser garantido ao servidor o uso de máscaras e outros insumos necessários a fim de reduzir o risco de contágio do COVID-19. Ao usuário dos serviços públicos Municipais, fica obrigado o uso de máscara durante toda a permanência no órgão público, bem como a higienização das mãos ao entrar e ao sair dos locais.
I - Além da exceção prevista no §1º, ficam autorizados os atendimentos presenciais nos seguintes Departamentos do Paço Municipal, nos seguintes horários:
a) Departamento de Tributação: de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00; b) Sala do Empreendedor: de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00; c) Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto-SAAE: de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00; d) Unidade de Serviço conveniada a Sefaz/MT e Incra/MT: de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00;II- Os atendimentos dos departamentos descritos no inciso I, deverão ser realizados preferencialmente à distância, on-line, via endereços eletrônicos ou telefone.
III - Nos demais Departamentos, os servidores públicos municipais do Paço Municipal cumprirão sua jornada de trabalho normalmente, das 07:00 às 13:00, mantendo-se o atendimento online, por telefone ou através de e-mail corporativo da respectiva Secretaria (informações no site www.terranovadonorte.mt.gov.br); podendo o gestor da Secretaria respectiva, de acordo com a necessidade, optar por realizar escalas de trabalhos em horários distintos, a fim de evitar aglomerações.
IV - Os servidores portadores de doenças crônicas, devidamente comprovadas por laudo/relatório de médico especialista, os maiores de 60 anos, as gestantes e lactantes e aqueles que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por teletrabalho ou sistema alternativo, mediante prévia comunicação e aprovação do Secretário titular da pasta, enquanto for necessário, devendo adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades.
V – O regime de teletrabalho torna-se optativo aos Servidores fora do grupo de risco que atuam no Paço Municipal, mediante autorização do Gestor da respectiva Secretaria.
VI – O gestor da Secretaria respectiva, de acordo com a necessidade, poderá optar por realizar escalas de trabalhos em horários distintos, a fim de evitar aglomerações.
DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
§2º – Ficam restritos os atendimentos presenciais, mantendo-se o atendimento online, por telefone ou através de e-mail corporativo da respectiva Secretaria (informações no site www.terranovadonorte.mt.gov.br).
I - Em situações excepcionais, mediante autorização expressa do(a) respectivo(a) Gestor(a) da Secretaria, os atendimentos presenciais serão preferencialmente realizados individualmente, em ambientes com ventilação adequada, devendo ser garantido ao(à) servidor(a) o uso de máscaras e outros insumos necessários a fim de reduzir o risco de contágio do COVID-19.
II Ao usuário dos serviços públicos Municipais, fica obrigado o uso de máscara durante toda a permanência no órgão público, bem como a higienização das mãos ao entrar e ao sair dos locais.
III- O funcionamento interno das Secretarias de Assistência Social e de Educação, Cultura e Desporto se darão de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 13:00;
IV -- Os servidores portadores de doenças crônicas, devidamente comprovadas por relatório médico, os maiores de 60 anos, as gestantes e lactantes e aqueles que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por teletrabalho ou sistema alternativo, mediante prévia comunicação e aprovação do Secretário titular da pasta, enquanto for necessário, devendo adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades.
V – O regime de teletrabalho torna-se optativo aos Servidores fora do grupo de risco, mediante autorização do Gestor da respectiva Secretaria.
VI – O gestor da Secretaria respectiva, de acordo com a necessidade, poderá optar por realizar escalas de trabalhos em horários distintos, a fim de evitar aglomerações.
DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
§3º - A suspensão estabelecida no caput deste artigo, não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:
I. servidores públicos municipais da área fim da saúde; II. servidores públicos da área da secretaria de mobilidade urbana; III. servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais. IV. O gestor da Secretaria respectiva, de acordo com a necessidade, poderá optar por realizar escalas de trabalhos em horários distintos, a fim de evitar aglomerações.REGRAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO
§4º Durante a suspensão disposta no caput, os servidores públicos municipais em teletrabalho ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia meios para contatá-los, como número de telefone, sempre que necessário.
§5º Os Servidores do Grupo de Risco, cujas as atividades não comportem o teletrabalho, poderão optar pela dispensa da prestação de serviços, com posterior compensação pelo servidor e ou colaborador, salvo nas hipóteses de serviços essenciais que demandem o comparecimento pessoal, desde que previamente comunicadas e autorizadas pelo Secretário(a) respectivo.
§6º Os Servidores em trabalho interno deverão:
I. higienizar as mãos com álcool 70% ou água e sabão, ao entrar e ao sair do seu local de trabalho; II. utilizar máscara durante todo o período do expediente; III. informar imediatamente ao seu superior hierárquico a ausência de insumos para a devida higienização (álcool à 70% ou Sabão líquido, materiais descartáveis);DAS REGRAS APLICÁVEIS À TODA POPULAÇÃO
Art. 17 - Fica recomendada a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, mantendo a distância mínima de 1,5 metros de outras pessoas,
§1º – Fica recomendado o isolamento social dos idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco, o isolamento, evitando a sua exposição.
§2º - Recomenda-se realizar a higienização das mãos com álcool 70% ou água e sabão, sempre que houver contato com outras pessoas, ao entrar e ao sair de estabelecimentos públicos ou privados;
§3º - Fica recomendado à população que, ao voltar da rua, tome banho —ou pelo menos lave muito bem as mãos e o rosto com água e sabão — e coloque as roupas para lavar, como medida de prevenção da disseminação do COVID-19.
Art. 18 – É obrigatório do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do município de Terra Nova do Norte/MT, em todo estabelecimento público e privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 – As recomendações e determinações neste Decreto poderão ser revistas se a taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 atingir o percentual de 60% (sessenta por cento), ou a qualquer tempo havendo interesse público.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as disposições contrárias dos Decretos 21/2020; 22/2020; 26/2020; 27/2020; 30/2020; 32/2020; 33/2020; 35/2020 e 36/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 25 DE ABRIL DE 2020.
REGRAS PARA RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES DE RESTAURANTES/LANCHONETES/CONVENIÊNCIAS/BARES E CONGÊNERES NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT - Determinação de atitudes de prevenção à disseminação do COVID-19 a serem cumpridas/fornecidas pelos restaurantes e lanchonetes aos seus clientes e colaboradores:
1. Fica permitido o consumo de gêneros alimentícios e bebidas nos restaurantes e lanchonetes, desde que cumpridos os requisitos que seguem abaixo descritos. 2. Converse com funcionários: reforce a importância de seguir os procedimentos de higiene na cozinha; Caso algum colaborador/funcionário apresente algum dos sintomas leves de COVID-19, a exemplo de coriza, tosse, sintomas de gripe, o empresário deverá informar a situação à Secretaria de Saúde do Município, que orientará qual as providências a serem adotadas. 3. Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com acionamento pedal disponíveis; 4. Oriente sobre lavar as mãos (e dê condições para isso): esse é um dos procedimentos mais importantes. Cuide para que todos os funcionários estejam cientes disso no banheiro sabão em barra, papel-toalha. 5. Forneça/Disponibilize preferencialmente água e sabão, ou álcool gel a 70%em diversos locais no ambiente, especialmente próximo à entrada. Se álcool em gel, mantenha frascos para clientes e funcionários próximo do buffet de comida. Deixe também no caixa, pelo manuseio do dinheiro, e à disposição dos garçons, que não podem lavar as mãos com frequência. 6. Utilização obrigatória de máscaras durante o trabalho. 7. Os estabelecimentos deverão preferencialmente oferecer pratos feitos e/ou à La Carte que poderá ser pedido ao atendente, sendo que os Serviços de Buffet e Self Service serão permitidos, desde que isolados e servidos por apenas 01 (um) colaborador paramentado. 8. Mantenha 01 (um) colaborador paramentado, próximo ao Serviço de Buffet e Self Service, a fim de incentivar a higienização das mãos dos clientes com álcool gel a 70%(quando for o caso); 9. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então servir-se; 10. Redobre a atenção na higienização de pratos, copos e talheres: o funcionário encarregado de manipular utensílios sujos deve utilizar luvas, principalmente ao retirar restos de alimentos. A equipe também deve ser orientada a lavar bem as mãos antes de ofertar pratos e talheres limpos para o cliente – quanto menos contato, melhor. O procedimento deve ser mostrado ao cliente. É preciso demonstrar que o restaurante/lanchonete se preocupa com a limpeza do ambiente. O indicado é colocar os talheres em saquinhos de papel ou plástico. Os itens só devem ser colocados sobre a mesa na hora do serviço. 11. Mantenha o ambiente arejado: certifique-se de que o ambiente da cozinha e do salão estejam bem ventilados. Verifique se o ar-condicionado está com os filtros limpos e a manutenção em dia. Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas abertas, ainda que os equipamentos de ar condicionado estejam ligados, mantendo o ambiente bem arejado; 12. Mude a frequência da limpeza: mantenha sempre alguém na função de limpeza e deixe isso visível para o cliente. a. Mesas, utensílios, quiosques – tudo que o cliente e os funcionários tocam devem ser higienizados. b. Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, cadeiras, mesas, telefones, etc). c. Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante); d. Aumentar a frequência da higienização dos banheiros; 13. Redução de mesas no ambiente, mantendo um corredor livre de 02 metros entre cada conjunto elas. Essa distância pode ser modificada de acordo com recomendações/orientações da vigilância sanitária. 14. Evitar aglomerações dentro do restaurante/lanchonete; Não compartilhar objetos pessoais, tampouco alimentos; 15. No momento da refeição, o cliente fica dispensado do uso da máscaras; 16. Cobrir o nariz e boca ao espirrar ou tossir, de preferência com o antebraço ou com um lenço de papel; 17. Trabalhadores idosos, doentes crônicos descompensados, imunossuprimidos, imunodeprimidos, deverão preferencialmente exercer atividades em que não haja aglomeração. 18. Realizar campanhas educativas permanentes sobre a importância da higienização de mãos para todos os colaboradores e clientes, mantendo no estabelecimento em local visível, informativos das medidas de higiene que devem ser adotadas; 19. Além do atendimento às normas desse anexo, o comerciante deverá adotar as medidas dispostas no Artigo 4º desta Lei; 20. A vigilância sanitária possui competência para alterar ou modificar as exigências ora elencadas, sempre com a finalidade de determinar medidas para contenção do COVID-19.ANEXO II
DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 25 DE ABRIL DE 2020.
REGRAS PARA RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES DE ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS PARTICULARES - Determinação de atitudes de prevenção à disseminação do COVID-19 a serem cumpridas/fornecidas pelas academias de musculação aos seus clientes e colaboradores:
1. Manter uma distância mínima de 2 (dois) metros entre os aparelhos/equipamentos; 2. Entre as medidas tomadas, está o aumento da higienização das áreas e aparelhos. a. Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, cadeiras, mesas, telefones, roletas, catracas, aparelhos etc). b. Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante); c. Aumentar a frequência de higienização dos banheiros e dos equipamentos de uso coletivo; 3. As academias fecharão uma hora mais cedo, às 20h, para receberem mais uma higienização diária; devendo os equipamentos ser higienizados para o próximo dia. 4. Estar o local dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com acionamento a pedal disponíveis; 5. Fornecer em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então começar a utilizar o aparelho de exercício; 6. Somente são permitidas atividades individuais e que não tenham contato físico; Havendo necessidade de orientação de Personal Treiner, o profissional deverá evitar ao máximo o contato físico com o aluno; 7. Limitar o acesso de alunos para evitar aglomerações, reduzindo o limite de ocupação em aulas coletivas em até 50%. Sendo permitido o atendimento, de 01 (uma) pessoa a cada 06 (seis) metros quadrados, limitando ainda a ocupação do estabelecimento em no máximo 08 (oito) clientes por hora; 8. Os alunos deverão ser orientados a realizar a higienização dos equipamentos após o uso, com álcool gel a 70%, bem como manter uma distância mínima de 2(dois) metros entre si, evitando aglomeração; contudo, tal orientação não exime do proprietário/responsável legal a obrigação de realizar a referida limpeza e/ou determinar o distanciamento entre os alunos; 9. Não compartilhar objetos pessoais; 10. Deverá ser disponibilizado pelo estabelecimento materiais descartáveis, tais como copos descartáveis, papel toalha entre outros, como forma de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavirus – COVID-19. 11. Orientar seus colaboradores e clientes à cobrir o nariz e a boca ao espirrar ou tossir, de preferência com o antebraço ou com lenço de papel; 12. Trabalhadores idosos, doentes crônicos descompensados, imunossuprimidos, imunodeprimidos, deverão preferencialmente exercer atividades em que não haja aglomeração; 13. Utilização obrigatória de máscaras pelo personal treiner e demais funcionários/colaboradores do estabelecimento, durante todo o trabalho, ainda que artesanal. Com relação ao cliente, fica determinado a utilização de máscaras, quando a atividade física oportunizar; 14. Realizar campanhas educativas permanentes sobre a importância da higienização de mãos para todos os colaboradores e clientes, mantendo no estabelecimento em local visível, informativos das medidas de higiene que devem ser adotadas; 15. Além do atendimento às normas desse anexo, o comerciante deverá adotar as medidas dispostas no Artigo 4º desta Lei; 16. A vigilância sanitária possui competência para alterar ou modificar as exigências ora elencadas, sempre com a finalidade de determinar medidas para contenção do COVID-19.ANEXO III
I - FUNCIONAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAIS:
| DEPARTAMENTO | HORÁRIO |
| DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO | 07:00 às 13:00 |
| SALA DO EMPREENDEDOR -CAE | 07:00 às 13:00 |
| SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE | 07:00 às 13:00 |
| UNIDADE DE SERVIÇO CONVENIADA A SEFAZ/MT E INCRA/MT | 07:00 às 13:00 |
II - FUNCIONAMENTO PARA EXPEDIENTE INTERNO:
| DEPARTAMENTO | HORÁRIO |
| SECRETARIAS DO PAÇO MUNICIPAL | 07:00 às 13:00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 07:00 às 13:00 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | 07:00 às 13:00 |
ANEXO IV
CONTATOS PARA ATENDIMENTO À DISTÂNCIA
ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA
| DEPARTAMENTO | TELEFONE | |
| CENTRAL DE MONITORA-MENTO COVID-19 | (66)99603-6195 | |
| HOSPITAL MUNICIPAL | (66)3534-1400 | |
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA | (66)3534-1271 | |
| DISK-DENÚNCIAS COVID-19 | (66)3534-1271 | |
| OUVIDORIA | (66)98401-6111 | ouvidoria@teranovadonorte.mt.gov.br |
TELEFONES ÚTEIS
| DEPARTAMENTO | TELEFONE(S) | |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | (66) 99609-2231 (66) 99664-9797 | |
| CONSELHO TUTELAR | (66) 98413-1955 | |
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA | (66) 3534-1271 | |
| SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | (66) 99683-0961 | |
| POSTO CONVENIADO SEFAZ/INCRA | (66) 99622-6228 | uscterranova@gmail.com |
| CENTRO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - CAE | (66) 999787692 | |
| SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE | (66) 99902-7964 (66) 98402-9164 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | (66) 99650-2633 | |
| GABINETE DO PREFEITO | (66) 99626-4214 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA | ||
| SETOR DE TRIBUTOS | (66) 3534-2523, (66) 99609-4348, (66) 99604-9766, (66) 99670-8294 e (66) 99985-9727 | |
| PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL | (66) 98401-6111 | procuradoriajuridica@terranovadonorte.mt.gov.br |
| DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES | (66)3534-2500 | licitacao@terranovadonorte.mt.gov.br |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | (66) 3534-1330 | smecdtnn@yahoo.com.br |
| OUVIDORIA | (66) 98401-6111 | ouvidoria@terranovadonorte.mt.gov.br |