DECRETO Nº. 3540 DE 24 DE ABRIL DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE "KIT ALIMENTAÇÃO" PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso,

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: a publicação dos Decretos Municipais nº 3525/2020, nº 3527/2020, 3529/2020, nº 3530/2020, 3535/2020 e 3536/2020.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação;

CONSIDERANDO a recente promulgação da Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros da merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica

DECRETA:

Art. 1º Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal declarado pelo Decreto nº 3.529 de 23 de março de 2020, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos alunos nelas matriculados, de gêneros alimentícios, na forma de um "kit alimentação", em substituição ao fornecimento da merenda escolar.

§ 1º O "kit alimentação" conterá, tanto quanto possível, os gêneros alimentícios oferecidos no cardápio regular da merenda escolar;

§ 2º O "kit alimentação" será montado levando em consideração o consumo médio mensal por aluno em ambiente escolar;

§ 3º Na composição do "kit alimentação", não deverão constar alimentos considerados inadequados para a educação alimentar, bem como evitados produtos perecíveis, a fim de minimizar perdas no processo de logística entre a entrega pelo fornecedor, o acondicionamento e a entrega final ao aluno.

Art. 2º – O "kit alimentação" será destinado exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, prioritariamente para os alunos cadastrados no Programa Federal “Bolsa Família” cujos cadastros, segundo o senso escolar do ano de 2019, constam no sistema da Secretaria da Educação do Município.

Art. 3º - A entrega do "kit alimentação" aos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino será organizada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social.

Art. 4º - A execução do disposto neste Decreto será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Art. 5º - A utilização do "kit alimentação" para fins diversos do previsto neste Decreto configura desvio de finalidade, sujeitando aqueles que para ele tenham concorrido às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das de natureza civil ou penal.

Art. 6º - A entrega dos “kits de alimentação” prevista neste Decreto, somente poderá ocorrer enquanto durar a suspensão das aulas nas escolas municipal de educação básica, em razão da situação emergencial e da crise de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - DE 24 DE ABRIL DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

ANA PAULA BARBOSA BUENO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - Portaria nº 085/2019

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Secretária de Assistência Social - Portaria nº 11/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.