DECRETO N° 830/2015

06/08/2015

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR ATRIBUIDO À TERRA NUA NOS IMÓVEISRURAIS PARA FINS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

CONSIDERANDO que o Município firmou convênio com a União, por intermédio da

Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no §1º do Decreto 6.621, de 2008 e nos termos da Resolução CGITR nº 03, de julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre propriedade Rural - ITR;

CONSIDERANDO que o convênio obriga em sua cláusula sexta, a informar a

Superintendência da Receita Federal do Brasil – SRRF de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela SRF, os valores da terra nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar um valor mínimo de avaliação de terra nu aos imóveis rurais, para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado, como parâmetro mínimo para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, exercício de 2015, a Pauta de Valores de Terra Nua, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB de n° 1562/2015, que estabelece a importância média do Valor da Terra Nua, por hectare (VTN/há) no Município de Porto Alegre do Norte, objetivando complementar as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseados em transações, ofertas e opiniões, e resultados obtidos segundo aptidão agrícola ou outros fins.

Ano	Lavoura- Aptidão boa	Lavoura- Aptidão regular	Lavoura- Aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna ou Flora
2015	3.850,00	2.720,00	1835,00	1.590,00	475,00	620,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL